29/06/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
17/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000644-68.2021.8.08.0050 REQUERENTE: MARIA ANTONIA GNOCCHI BIANCARDI PERITO: FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA REQUERIDO: DELFINA TOMAZ DE NEGREIROS, ANTONIO NERES CAVALCANTE DECISÃO Para a realização da perícia, Nomeio como perito deste juízo o avaliador de imóveis urbanos Luiz Felipe Bonifacio de Oliveira pode ser contatado pelo telefone (21) 99613-0125 ou pelo e-mail [email protected].

Seu endereço profissional é Av.

Eugenio Pacheco de Queiroz, n° 50, apto 202, em Jardim Camburi, Vitória/ES..

Autorizo que a intimação seja realizada por e-mail, devendo ser certificado nos autos.

Considerando que a prova foi pleiteada pela parte a quem foi deferida a gratuidade da Justiça, cabe ao Estado custear os honorários do expert que atuará nesta ação (inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/1950).

Assim, estando as partes amparadas pela gratuidade da justiça, que compreende, entre outros encargos, a despesa inerente aos honorários do perito, conforme redação do art. 98, §1º, inciso VI do CPC, o que atrai a aplicação da norma insculpida no §3º do art. 95 do CPC, que prevê o pagamento dos honorários com recursos da Administração.

A hipótese, portanto, atrai a observância da da Resolução 232/2016 CNJ e do Ato Normativo Conjunto nº 008/2021 TJES, não podendo o pagamento do valor respectivo ser realizado antecipadamente, mas apenas após a entrega do laudo pericial (art. 10 do Ato Conjunto 008/2021 TJES).

Logo, não haverá para o caso adiantamento de honorários periciais, que serão pagos ao final pela parte que sucumbir na ação, em observância ao procedimento pertinente, a depender da circunstância ao fim verificada.

Intimem-se as partes para, no prazo 15 (quinze) dias arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar os quesitos.

Com a manifestação positiva, intime-se o perito para ciência e em 05 (cinco) dias manifestar-se quanto ao múnus que lhe é atribuído.

No tocante aos honorários periciais, nos termos do item 2.3 e §4º, art. 2º, da Resolução 232/2016 CNJ, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a complexidade da perícia e do caso concreto, a serem pagos ao final do processo, na integralidade.

Desde logo, fixo como quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert (art. 470, II do CPC): I) quais as metragens e localizações de cada um dos terrenos; II) se houve sobreposição de limites por qualquer deles e; III) há quanto tempo o imóvel foi erigido no lugar, estipulando sua idade média.

OFICIE-SE a Secretaria Judiciária do TJES, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento dos honorários periciais, na forma do Art. 6º e seguintes, do Ato Normativo Conjunto 008/2021 (https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/1178074?view=content).

Somente após a autorização do empenho, INTIME-SE, novamente, ao perito, determinando que informe local, dia e hora para a efetivação dos trabalhos, ocasião em que responderá a todos os quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo, os quais deverão ser anexados ao ofício, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos, devendo conter na missiva a ADVERTÊNCIA de que a perícia deverá ser realizada tão breve quanto possível, não podendo extrapolar o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento da comunicação deste Juízo, bem como de que as informações acerca da ocasião em que serão efetivados os trabalhos, deverão ser transmitidas a este Juízo com antecedência mínima de quarenta e cinco (45) dias, facultando àquele a transferência de tais dados viae-mail.

ADVIRTA-SE, ainda, de que o laudo pericial (elaborado na forma do artigo 473 do Código de Processo Civil) deverá ser apresentado no prazo máximo de vinte (20) dias, a contar da data em que for realizada a perícia.

Vindo aos autos o laudo pericial, INTIME-SE, sucessivamente, as partes para ciência e manifestação, bem como para informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento e preclusão.

Não havendo interesse em dilação probatória, as partes deverão, no mesmo prazo, apresentar razões finais escritas.

Não havendo impugnação ou necessidade de complementação do conteúdo do laudo pericial, ENCAMINHE-SE à Secretaria Judiciária a solicitação de pagamento, atestando a finalização do serviço, acompanhada da cópia do laudo, do documento traduzido, da ata da audiência, no caso de intérprete, ou de outro documento que comprove o serviço, bem como das certidões negativas previstas no art. 3o, caso já tenham perdido a validade (Art. 10, Ato Normativo Conjunto 008/2021).

Por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO.

Viana, ES - 10 de junho de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
11/06/2025 13:22

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 23:27

Nomeado perito
17/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:35

Decorrido prazo de ANTONIO NERES CAVALCANTE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:35

Decorrido prazo de DELFINA TOMAZ DE NEGREIROS em 11/12/2024 23:59.
21/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:10

Nomeado perito
01/08/2024 16:04

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:27

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:49

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 11:05

Processo Inspecionado
27/03/2024 11:05

Nomeado perito
02/08/2023 13:54

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:36

Juntada de Petição de alegações finais
07/07/2023 15:24

Juntada de Petição de alegações finais
16/06/2023 14:10

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:19

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/05/2023 14:00 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
25/05/2023 15:19

Expedição de Termo de Audiência.
23/05/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:27

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/05/2023 14:00 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
18/05/2023 16:14

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:50

Audiência Preliminar realizada para 17/05/2023 14:50 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
18/05/2023 15:49

Expedição de Termo de Audiência.
11/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:51

Expedição de Certidão.
26/04/2023 19:02

Juntada de Petição de réplica
21/04/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:15

Nomeado defensor dativo
20/04/2023 13:53

Conclusos para decisão
05/04/2023 13:59

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:14

Processo Inspecionado
04/04/2023 13:11

Audiência Preliminar designada para 17/05/2023 14:50 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
14/03/2023 15:14

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:13

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:28

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA GNOCCHI BIANCARDI em 01/03/2023 23:59.
24/01/2023 14:12

Expedição de intimação eletrônica.
18/01/2023 17:14

Processo Inspecionado
18/01/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:01

Conclusos para decisão
26/11/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA GNOCCHI BIANCARDI em 24/11/2022 23:59.
21/11/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2022 17:30

Expedição de Certidão.
29/07/2022 04:55

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA GNOCCHI BIANCARDI em 28/07/2022 23:59.
01/06/2022 14:48

Expedição de intimação eletrônica.
27/05/2022 09:31

Processo Inspecionado
27/05/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:53

Conclusos para decisão
03/05/2022 15:50

Expedição de Certidão.
18/01/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 11:52

Juntada de Petição de contestação
23/11/2021 17:39

Expedição de Certidão.
23/11/2021 17:26

Audiência de Justificação realizada para 22/11/2021 17:10 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
23/11/2021 17:26

Expedição de Termo de Audiência.
22/11/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 17:51

Audiência de Justificação designada para 22/11/2021 17:10 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
11/11/2021 17:49

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/11/2021 17:47

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/11/2021 17:45

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/11/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 17:19

Expedição de Mandado - intimação.
11/11/2021 16:46

Expedição de intimação eletrônica.
11/11/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:49

Audiência de Justificação convertida em diligência para 22/11/2021 17:10 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
04/11/2021 14:40

Audiência de Justificação designada para 22/11/2021 17:10 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
04/11/2021 13:39

Conclusos para decisão
03/11/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 14:23

Expedição de Mandado - intimação.
08/10/2021 14:16

Expedição de intimação eletrônica.
08/10/2021 14:14

Audiência de Justificação designada para 04/11/2021 17:00 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
04/10/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:07

Conclusos para decisão
10/09/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 13:36

Expedição de Mandado - intimação.
10/09/2021 13:13

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2021 14:32

Decisão proferida
09/09/2021 14:31

Audiência Instrução designada para 20/10/2021 17:00 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
02/08/2021 17:19

Conclusos para decisão
08/07/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 15:52

Processo Inspecionado
05/07/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 17:59

Conclusos para decisão
05/07/2021 17:58

Expedição de Certidão.
05/07/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000251-92.2025.8.08.0054

Antonio Pereira dos Santos

Erisvaldo dos Santos Silva

Advogado: Ancelmo Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/05/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 5000664-69.2022.8.08.0003

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Hermilo Nardi Gama

Advogado: Anderson Esperandio Monteiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/08/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5010716-65.2024.8.08.0000

Rodrigo Vieira Sobral

Camara Municipal de Bom Jesus do Norte

Advogado: Leandro Franco Campos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/08/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 5040690-46.2022.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Onofre Marciano da Silva Junior

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/12/2022 14:42

Exibir Processo

Processo nº 5035606-30.2023.8.08.0024

Vivian Amorim de Oliveira Pacheco

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Advogado: Rodrigo Lopes Loyola

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/10/2023 14:55

Exibir Processo