15/05/2025 00:57

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
30/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 Erro de intepretao na linha: ' PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaAutoridade cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica INTIMAÇÃO Fica INTIMADA para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, a fim de requerer o que de direito entender.

ARACRUZ-ES, 16 de abril de 2025.

JULLIERME FAVARATO VASSOLER Diretor de Secretaria
16/04/2025 14:56

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:34

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaAutoridade cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} DECISÃO Trata-se de ação judicial movida por DACASA FINANCEIRA S.A. em que determinei a intimação da exequente para realizar a capacidade econômica dela e, por consequência, se faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Devidamente intimada, a Dacasa Convolata S/A, em liquidação extrajudicial, apresentou petição, reiterando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que sua hipossuficiência financeira está baseada no art. 98 do CPC, no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, e na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Alega enfrentar grave crise financeira, evidenciada pela decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, e apresenta como prova o passivo circulante e exigível de R$ 955.398.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e noventa e oito mil reais), conforme demonstração contábil de 2023 que acompanha a petição.

Pois bem.

O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, desde que comprovem de forma cabal e inequívoca sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de suas atividades (STJ, Súmula 481).

Entretanto, diferentemente do que ocorre com pessoas físicas, a alegação de hipossuficiência por pessoas jurídicas não goza de presunção de veracidade.

Cabe à parte requerente o ônus de demonstrar, por meio de documentos robustos e idôneos, a inexistência de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC.

A exequente baseia sua pretensão na liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central e no passivo apresentado em balanço contábil.

Embora a liquidação extrajudicial seja, de fato, indicativa de dificuldades econômicas, ela não constitui, por si só, prova suficiente para demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais.

Ademais, o passivo elevado mencionado (R$ 955 milhões) não é acompanhado de informações detalhadas sobre o ativo disponível, fluxo de caixa, ou outros elementos financeiros indispensáveis para aferir a real incapacidade da empresa de suportar os custos do processo.

Assim, os documentos juntados não permitem concluir que a requerente se enquadra no conceito de hipossuficiência exigido pela jurisprudência.

A Dacasa Convolata S/A é uma instituição financeira com fins lucrativos, cuja atividade essencial é a concessão de crédito e, portanto, é incompatível com a natureza de uma instituição que historicamente visa lucro presumir-se incapaz de arcar com custas processuais.

O benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas deve ser uma exceção justificada por provas inequívocas, inexistentes nos autos.

Nesse sentido, colaciono julgado do EG.

TJES: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5003552-10.2021.8.08.0047 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A APELADO: DANIEL SILVA CAMARGO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

A concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional, só sendo possível o deferimento do beneplácito quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento da Súmula n.º 481 do Col.

STJ. 2.

A mera alegação de que empresa se encontra em recuperação judicial ou liquidação extrajudicial não demonstra a incapacidade financeira, ao contrário, presume que a pessoa jurídica segue ativa no mercado e em condições de arcar com as custas processuais. 3.

Totalmente válida a intimação da parte por seu patrono, por meio de diário eletrônico, para o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prescreve o art. 290 do CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória/ES, 20 de setembro de 2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5003552-10.2021.8.08.0047, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Dessa forma, a documentação apresentada não comprova, de forma suficiente, que a DACASA FINANCEIRA está absolutamente impossibilitada de arcar com as custas.

A simples existência de um passivo elevado não é indicativa de hipossuficiência, pois a análise contábil completa exige informações sobre o ativo e outras variáveis econômicas que não foram trazidas aos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de pagamento das custas ao final do processo formulados por Dacasa Convolata S/A, por ausência de comprovação idônea e inequívoca de hipossuficiência financeira.

Com efeito, intime-se a DACASA FINANCEIRA S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Diligencie-se no necessário.

ARACRUZ-ES, data registrada no sistema.

Juíza de Direito
13/02/2025 16:38

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 15:52

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (REQUERENTE).
10/12/2024 15:01

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:06

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 04:01

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 02:41

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 13:04

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 18:19

Processo Inspecionado
18/01/2024 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ALVES CARDOSO - CPF: *64.***.*19-68 (REQUERIDO).
09/01/2024 16:42

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:25

Juntada de Petição de habilitações
26/09/2023 02:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 01/09/2023.
01/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 17:04

Expedição de intimação - diário.
28/08/2023 16:35

Decretada a revelia
30/05/2023 17:35

Conclusos para julgamento
30/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 20:37

Decorrido prazo de JOSE ALVES CARDOSO em 28/04/2023 23:59.
25/05/2023 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 10:00

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:14

Juntada de Certidão
14/03/2023 19:03

Expedição de Mandado - citação.
09/03/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 08:16

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 17:45

Juntada de Aviso de Recebimento
26/01/2023 11:00

Expedição de carta postal - citação.
14/01/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:23

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:40

Expedição de Certidão.
09/12/2022 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008084-33.2024.8.08.0011

Luciana Fernandes

Municipio de Cachoeiro de Itapemirim

Advogado: Bernard Barbeto de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/06/2024 20:16

Exibir Processo

Processo nº 5001576-95.2025.8.08.0024

Jose Pereira de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thiago Perez Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 5007650-59.2024.8.08.0006

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Lucas Lourenco Batista

Advogado: Ingridy Freire Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 5001528-21.2025.8.08.0030

Localiza Rent a Car SA

Paulo Henrique Bermudes Ferreira

Advogado: Igor Maciel Antunes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5003378-57.2023.8.08.0038

Fundo de Desenvolvimento do Espirito San...

Luiz Gonzaga de Jesus

Advogado: Fabricio Feitosa Tedesco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/12/2023 16:55

Exibir Processo