25/06/2025 12:48

Expedição de intimação eletrônica.
25/06/2025 12:48

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:00

Expedição de Mandado - Intimação.
17/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3721-5022 - ramal: 274 PROCESSO Nº 0000972-31.2020.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : WESLEN DE SOUZA GALIMBERTI S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de WESLEN DE SOUZA GALIMBERTI, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do(s) crime(s) previsto(s) nos art(s). 329, 330 e 331, todos do CP.

Termo e certidão de fiança em ID 33612545 - pág. 19.

A denúncia foi parcialmente recebida em 11 de janeiro de 2021.

Em relação à denunciada DULCE, a inicial acusatória não foi recebida e o Órgão Ministerial informou ter encaminhado cópia dos autos ao JECRIM para apuração dos delitos a ela imputados (ID 33612545 - págs. 6/7).

Citado pessoalmente (ID 33612545 - pág. 14), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de Advogado constituído (ID 33612545 - págs. 38/44).

Após a instrução processual, este Juízo prolatou sentença em 4 de novembro de 2024 (ID 53373315).

WESLEN peticionou em ID 63102904. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Transitada em julgado a sentença para ambas as partes, torna-se forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.

A pena aplicada na sentença foi de 6 (seis) meses de detenção, em relação ao crime previsto no art. 331 do CP, que prescreve em 3 (três) anos, nos termos dos art. 109, inciso VI, do CP.

Embora a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, sabe-se que, nos moldes do art. 109, parágrafo único, do CP, esta última terá o mesmo prazo prescricional previsto às penas privativas de liberdade.

Como mencionado, a denúncia foi recebida em 11 de janeiro de 2021.

Desse modo, do recebimento da inicial acusatória houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos até a data da prolação da sentença, prescrevendo, portanto, em 10 de janeiro de 2024.

Dessa forma, ante a incidência do instituto prescrição retroativa, torna-se forçosa a extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, a) DETERMINO que seja certificado nos autos o trânsito em julgado para ambas as partes; e b) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WESLEN DE SOUZA GALIMBERTI, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI e parágrafo único, art. 110, § 1º, todos do CP.

Procedam-se às devidas anotações e comunicações.

Intimem-se.

Determino a devolução da fiança a WESLEN DE SOUZA GALIMBERTI (ID 33612545 - pág. 19), inscrito no RG nº 1826594.

Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas e advertências de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina-ES, data da assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
06/03/2025 18:51

Expedição de Intimação Diário.
28/02/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 14:09

Extinta a punibilidade por prescrição
21/02/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:30

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
19/02/2025 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 19:35

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000972-31.2020.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WESLEN DE SOUZA GALIMBERTI Advogado do(a) REU: WELLINGTON SOARES RODRIGUES - ES19231 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 4ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho/Decisão/Sentença id nº [53373315].

COLATINA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

FABRICIO JACOB Diretor de Secretaria
12/02/2025 16:39

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 01:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:15

Expedição de Intimação eletrônica.
22/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:49

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
11/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:35

Conclusos para julgamento
19/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:38

Audiência Instrução realizada para 03/07/2024 17:00 Colatina - 4ª Vara Criminal.
04/07/2024 17:18

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 19:31

Processo Inspecionado
22/04/2024 22:15

Juntada de
22/04/2024 21:46

Expedição de Ofício.
20/03/2024 17:24

Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/03/2024 16:30 Colatina - 4ª Vara Criminal.
20/03/2024 17:18

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
20/03/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:00

Audiência Instrução designada para 03/07/2024 17:00 Colatina - 4ª Vara Criminal.
06/03/2024 15:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/03/2024 16:30 Colatina - 4ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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