TJES - 5000291-04.2025.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000291-04.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RIGOBERTO CEZANA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE COLOMBI - ES20291 DECISÃO Tratam os autos de Ação de Exibição de Documentos proposta por Rigoberto Cezana em face do Banco do Brasil S/A, aduzindo, em síntese, que: a) é agricultor, detém a posse de imóvel rural situado no município de São Gabriel da Palha/ES, sua única fonte de sustento; b) ao buscar financiamento rural junto ao Banco SICRED, foi informado de que a propriedade estaria vinculada a um contrato de financiamento com o Banco do Brasil S/A, impossibilitando a liberação do crédito; c) diante da recusa da instituição financeira em fornecer cópia do contrato que supostamente vincula o imóvel, ingressou com a presente ação para obter a exibição dos documentos solicitados; d) a negativa do Banco do Brasil em apresentar tais documentos o impede de obter o financiamento necessário à manutenção de sua atividade agrícola.

Requer a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que o Banco do Brasil S/A apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos referentes ao contrato de financiamento vinculado à propriedade objeto do financiamento, sob pena de aplicação de multa por descumprimento. É o sucinto relatório.

Passo à DECISÃO.

A tutela provisória tem o propósito de garantir a proteção de um direito enquanto é discutido em juízo.

Essa medida tem duas espécies: de urgência e de evidência.

Assim, para a concessão de tutela de urgência pleiteada, necessária a análise dos requisitos ensejadores dispostos no art. 300 do CPC.

No presente caso, não se verifica a probabilidade do direito invocado pelo Autor, uma vez que os documentos bancários que requer a exibição pertencem a terceira pessoa.

O artigo 396 do CPC estabelece que a exibição de documento pode ser determinada quando houver prova de que o requerido o detém e que ele seja comum às partes.

No presente caso, o documento não é comum ao autor, mas ao Banco e a terceiro.

Ademais, não há comprovação suficiente de que a negativa do Banco do Brasil S/A foi abusiva, pois a recusa foi motivada pelo sigilo bancário, no que tem razão.

Evidente que, em se tratando de posse baseada em contrato de comodato, a pessoa que estabeleceu o financiamento anterior foi o proprietário, se tratando de relação a ser dirimida entre ele e o autor.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita à requerente.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Intime-se.

DILIGENCIE-SE.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO M.

S.

GAGNO Juiz de Direito