29/06/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0008524-42.2020.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DANIEL SANTOS PEREIRA D E C I S Ã O 1.

Intime-se a defesa para oferecer Alegações Finais, no prazo legal. 2.

Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanalisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada.

Analisando o caso concreto à luz do art. 312 do CPP, constato que permanecem íntegros os pressupostos, requisitos e fundamentos que embasaram a medida constritiva.

A materialidade delitiva e os indícios de autoria seguem robustos e não foram elididos por qualquer elemento novo trazido pela defesa, de modo que subsiste o fumus comissi delicti.

Igualmente, persiste a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante do risco concreto de reiteração criminosa por parte do acusado, o que caracteriza o periculum libertatis.

Diante desse cenário, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do CPP, procedo à revisão da medida cautelar e mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito
12/06/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 19:34

Não concedida a liberdade provisória de DANIEL SANTOS PEREIRA - CPF: *62.***.*57-55 (REU)
02/06/2025 15:40

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 20:47

Juntada de Ofício
21/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 11:11

Conclusos para decisão
14/05/2024 08:39

Decorrido prazo de DANIEL SANTO PEREIRA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007903-31.2025.8.08.0000

Joabi Pinheiro da Silva

Gestto Assessoria &Amp; Consultoria LTDA

Advogado: Francielle Marques

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/05/2025 20:11

Exibir Processo

Processo nº 5018279-29.2025.8.08.0048

Elia Maria Braz de Almeida

Banco Bmg SA

Advogado: Nayara Goncalves Casagrande Benetti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0000377-29.2022.8.08.0057

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Alexander Zanetti Kumm

Advogado: Isabelly Malacarne dos Passos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/07/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000319-89.2025.8.08.0006

Leandro Amorim dos Santos

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/01/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 5006554-57.2025.8.08.0011

Erica Santana Abreu

Altoe Advocare Advogados Associados

Advogado: Erica Santana Abreu

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2025 11:48

Exibir Processo