22/06/2025 00:30

Decorrido prazo de JULIA FOSSI DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:55

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
18/06/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av.

Dr.

José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 SENTENÇA PROCESSO Nº 0000746-44.2021.8.08.0029 AÇÃO : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JULIA FOSSI DA SILVA Vistos em inspeção; Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JULIA FOSSI DA SILVA, para apuração do delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06.

O crime de posse de drogas para uso pessoal prescreve em 02 (dois) anos, conforme disposto no artigo 30 da Lei de Drogas.

Vê-se, portanto, que o crime apurado nestes autos foi alcançado pelo fenômeno da prescrição.

Isso porque, conforme bem observado pelo Ministério Público Estadual, o fato teria ocorrido em 30/11/2021, mas, até a presente data, não houve o recebimento da denúncia.

Pelo exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIA FOSSI DA SILVA, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

JERÔNIMO MONTEIRO-ES, Data da Assinatura Eletrônica.

KLEBER ALCURI JUNIOR JUIZ DE DIREITO
10/06/2025 15:11

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 15:03

Transitado em Julgado em 27/08/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
12/05/2025 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
15/10/2024 15:04

Juntada de Informações
27/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:40

Processo Inspecionado
19/08/2024 18:40

Extinta a punibilidade por prescrição
16/07/2024 12:07

Conclusos para julgamento
16/07/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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