30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000413-11.2023.8.08.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ELPIDIO PINHEIRO DA SILVEIRA REQUERIDO: MAURO MOREIRA DA SILVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ADSON FIGUEIREDO DE AGUIAR - ES37142, JOAO PAULO LAZARINI PIMENTEL - ES36703 Advogado do(a) REQUERIDO: RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO - RJ127647 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art.38 da lei 9.099/95.

Entendo que o feito encontra-se maduro para julgamento, assim, não vislumbro necessidade de extensão do lastro probatório para prolação do decisium, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Constato que o cerne da controvérsia reside no recebimento de R$ 31.220,28 (trinta e um mil, duzentos e vinte reais e vinte e oito centavos), valor correspondente a cheques emitidos pelo requerido e devolvidos por insuficiência de fundos.

O réu apresentou contestação ao ID 73116232, limitando-se a alegar a ausência de comprovação do débito e ausência de relação jurídica entre as partes, sem contudo impugnar especificamente os documentos juntados à exordial, tampouco apresentar justificativa idônea para o inadimplemento.

Os documentos anexados aos autos pela parte autora (ID 29565736 e seguintes) comprovam a existência e validade dos cheques emitidos pelo réu, os quais foram devolvidos pela instituição financeira, conforme certidões de devolução juntadas aos autos.

Ademais, consta nos autos a comprovação do vínculo comercial entre as partes e a atualização do débito com base em critérios técnico-financeiros coerentes (ID 29565745).

A prescrição do cheque para fins executivos não obsta a propositura de ação de cobrança, conforme expressamente dispõe o artigo 61 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85), razão pela qual a pretensão autoral é juridicamente admissível, sendo viável a constituição de obrigação líquida e exigível.

Com efeito, tendo em vista que os cheques foram emitidos para pagamento de obrigações decorrentes de relação comercial contratual, a mora decorre do próprio inadimplemento da obrigação na data aprazada, nos termos do caput do artigo 397 do Código Civil, dispensando-se interpelação judicial ou extrajudicial.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de obrigação contratual não adimplida no tempo e modo convencionados, incide a Taxa SELIC, a partir da citação, englobando juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.795.982/SP (DJe 23/10/2024).

Dessa forma, devidamente caracterizada a mora do devedor e ausente qualquer causa excludente de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do valor atualizado da dívida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUPERMERCADO DO POVO DE CALÇADO LTDA, para condenar o réu, MAURO MOREIRA DA SILVEIRA, ao pagamento do valor de R$ 31.220,28 (trinta e um mil, duzentos e vinte reais e vinte e oito centavos), acrescido exclusivamente da Taxa SELIC a contar da data da citação (Id. 71460618) até o efetivo pagamento, conforme REsp 1.795.982/SP (Corte Especial, DJe 23/10/2024).

Resolvo o mérito e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido/embargado para se manifestar.

No caso, sendo embargos de declaração, venham os autos conclusos; sendo recurso inominado, remetam-se a turma recursal com nossas homenagens e estima.

Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel.

Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023).

Sem custas ou honorários sucumbenciais ex lege.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

APIACÁ-ES, [data da assinatura eletrônica] EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito
29/07/2025 17:11

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:54

Julgado procedente o pedido de CARLOS ELPIDIO PINHEIRO DA SILVEIRA - CNPJ: 27.***.***/0001-12 (REQUERENTE).
21/07/2025 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 13:15, Apiacá - Vara Única.
21/07/2025 15:15

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:28

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/07/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 13:15, Apiacá - Vara Única.
15/07/2025 13:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 13:15, Apiacá - Vara Única.
11/07/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 02:07

Juntada de Certidão
24/06/2025 02:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 02:49

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:24

Publicado Intimação eletrônica em 11/06/2025.
14/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000413-11.2023.8.08.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ELPIDIO PINHEIRO DA SILVEIRA REQUERIDO: MAURO MOREIRA DA SILVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ADSON FIGUEIREDO DE AGUIAR - ES37142, JOAO PAULO LAZARINI PIMENTEL - ES36703 DESPACHO Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do art. 21 e seguintes da Lei 9.099/95 e CITE-SE o requerido para o ato.

Em caso de acordo, voltem-me conclusos para homologação.

Caso não haja acordo no ato conciliatório, a parte requerida terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344, CPC).

Certifique-se se houve manifestação e, na sequência, voltem-me os autos conclusos.

APIACÁ-ES, [data da assinatura eletrônica].

Juiz(a) de Direito
09/06/2025 15:15

Expedição de Intimação eletrônica.
09/06/2025 14:43

Juntada de Informações
09/06/2025 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 13:15, Apiacá - Vara Única.
09/06/2025 14:28

Expedição de Mandado - Citação.
09/06/2025 14:28

Expedição de Mandado - Citação.
09/06/2025 14:24

Juntada de Certidão
05/06/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:09

Decorrido prazo de CARLOS ELPIDIO PINHEIRO DA SILVEIRA em 30/01/2025 23:59.
09/01/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
06/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:35

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2024 13:57

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:38

Decorrido prazo de JOAO PAULO LAZARINI PIMENTEL em 07/03/2024 23:59.
05/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:46

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 15:03

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 17:09

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/08/2023 13:55

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017332-47.2025.8.08.0024

Renan Santos de Jesus

Companhia do Boi Comercio de Carnes Eire...

Advogado: Fernanda Dias Del Bianco Previato

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0026705-62.2018.8.08.0048

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Ednardo Nogueira da Silva

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004176-90.2023.8.08.0014

Banco do Estado do Espirito Santo

Beatriz Ferreira Dias Sperandio

Advogado: Matheus Zovico Soella

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/06/2023 08:59

Exibir Processo

Processo nº 5009523-41.2023.8.08.0035

Engeral Material de Construcao LTDA - Ep...

William Alisson Paulino

Advogado: Roger Nolasco Cardoso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/03/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0016167-85.2019.8.08.0048

Dimitri Barreto

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Lorena Melo Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/07/2019 00:00

Exibir Processo