13/06/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

5001779 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001779-03.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAICON MARTINS DE ARAUJO AGRAVADO: MARIA EDUARDA MAZZOCCO SCOPEL INTERESSADO: LEONARDO RANGEL DA CUNHA, MARCOS AURELIO DUARTE DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL - RJ147833 Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE PYLRO SPECIMILLI - ES25280-A, BRUNO PYLRO SPECIMILLI - ES20477-A Advogado do(a) INTERESSADO: MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - ES22382-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAICON MARTINS DE ARAÚJO contra acórdão de Id nº 9776863 da lavra do e.

Des.

Marcos Valls Feus Rosa que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, para determinar a restituição do veículo ao agravante, mantendo, contudo a restrição junto ao sistema RenaJUD, a fim de impedir sua transferência a terceiros.

E, por conseguinte, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte recorrida.

Nas suas razões de ID nº 10014435, em síntese, aduz a parte embargante a existência de de contradição no acórdão, ao argumento de que, embora nele tenha sido consignado que a análise da exclusão da restrição judicial caberia ao juízo de primeiro grau, ao mesmo tempo determinou-se a manutenção do gravame junto ao RENAJUD, o que, segundo afirma, configura um vício de fundamentação.

Contrarrazões de Id nº 11467587, pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração.

Relatório lançado no Id nº 12634748, determinando a inclusão em pauta de julgamento.

O recorrente compareceu no Id nº 13108033, comunicando a perda do objeto.

Despacho de Id nº 13114954, determinando a retirada dos autos da pauta da sessão virtual designada. É o relatório.

Decido.

Em consulta ao andamento processual do feito originário (processo nº 5003129-51.2023.8.08.0024) realizada no PJe, somado a informação da parte recorrente, verifica-se que consta registro de juntada de sentença, em 31/03/2025 (Id nº 66130442).

Deste modo, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo a parte Agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do presente recurso.

Sobre o tema, é a lição de Leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra denominada de Código de Processo Civil Comentado, 10ª Edição, 2007, páginas 960 e 961: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 13 de maio de 2025.

Desembargadora DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA
11/06/2025 14:18

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 18:53

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 18:53

Prejudicado o recurso
13/05/2025 14:59

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
13/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:46

Deliberado em Sessão - Retirado
10/04/2025 18:07

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 18:07

Retirado pedido de inclusão em pauta
10/04/2025 11:37

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
09/04/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2025 13:26

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 13:26

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2024 18:05

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
13/12/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:50

Conclusos para despacho a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
13/11/2024 12:50

Recebidos os autos
13/11/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
13/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/11/2024 12:48

Recebidos os autos
13/11/2024 12:48

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
08/11/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2024 16:15

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:15

Determinação de redistribuição por prevenção
05/11/2024 14:53

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
05/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo de LEONARDO RANGEL DA CUNHA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MAZZOCCO SCOPEL em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
06/09/2024 05:35

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MAZZOCCO SCOPEL em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 05:35

Decorrido prazo de LEONARDO RANGEL DA CUNHA em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:12

Conhecido o recurso de MAICON MARTINS DE ARAUJO - CPF: *00.***.*62-27 (AGRAVANTE) e provido
03/09/2024 17:18

Juntada de Certidão - julgamento
03/09/2024 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 01:13

Decorrido prazo de MAICON MARTINS DE ARAUJO em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 18:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/08/2024 18:28

Deliberado em Sessão - Adiado
19/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:46

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
13/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 05:39

Decorrido prazo de MAICON MARTINS DE ARAUJO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 05:37

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MAZZOCCO SCOPEL em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 05:37

Decorrido prazo de LEONARDO RANGEL DA CUNHA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 14:42

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 14:42

Pedido de inclusão em pauta
29/07/2024 16:29

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
29/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:00

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 13:00

Retirado de pauta
22/07/2024 13:00

Retirado pedido de inclusão em pauta
19/07/2024 12:48

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
18/07/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 07:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:05

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 13:05

Pedido de inclusão em pauta
21/06/2024 17:44

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
21/06/2024 17:44

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 01:11

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MAZZOCCO SCOPEL em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:11

Decorrido prazo de LEONARDO RANGEL DA CUNHA em 13/05/2024 23:59.
09/04/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 15:51

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 14:38

Conclusos para decisão a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
05/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
02/11/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MAZZOCCO SCOPEL em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:10

Decorrido prazo de LEONARDO RANGEL DA CUNHA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:10

Decorrido prazo de MAICON MARTINS DE ARAUJO em 01/11/2023 23:59.
07/10/2023 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:30

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2023 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2023 15:46

Conclusos para decisão a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
13/06/2023 01:20

Decorrido prazo de MAICON MARTINS DE ARAUJO em 12/06/2023 23:59.
27/05/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2023 13:40

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:20

Decorrido prazo de LEONARDO RANGEL DA CUNHA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MAICON MARTINS DE ARAUJO em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 19:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 17:56

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 17:13

Expedição de decisão.
04/05/2023 17:03

Expedição de Certidão.
02/05/2023 12:52

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2023 12:52

Decisão proferida
26/04/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:55

Conclusos para decisão a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
25/04/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:30

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:12

Decorrido prazo de MAICON MARTINS DE ARAUJO em 12/04/2023 23:59.
05/04/2023 17:04

Expedição de decisão.
05/04/2023 16:54

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:11

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2023 17:11

Decisão proferida
28/03/2023 15:23

Conclusos para decisão a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
28/03/2023 13:39

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
28/03/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MAZZOCCO SCOPEL em 27/03/2023 23:59.
17/03/2023 18:01

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 18:01

Decisão proferida
17/03/2023 16:24

Conclusos para decisão a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
14/03/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:36

Expedição de decisão.
10/03/2023 13:58

Expedição de decisão.
10/03/2023 13:53

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:14

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:02

Expedição de decisão.
08/03/2023 17:35

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 17:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 18:12

Juntada de Petição de juntada de guia
01/03/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023 14:50

Conclusos para decisão a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
27/02/2023 14:50

Recebidos os autos
27/02/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
27/02/2023 14:50

Expedição de Certidão.
26/02/2023 13:21

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000415-76.2024.8.08.0059

Livia Miranda Ramos

Beauty Supply Cosmetics Sociedade Unipes...

Advogado: Fernando Henrique Mesquita de Menezes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/05/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5006913-02.2024.8.08.0024

Cristina Jane Ramos Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Vivyan Regina Soares Barra

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5002823-23.2025.8.08.0021

Seculo Xxi Producoes Artisticas LTDA

Claudio Cezar Azevedo de Almeida Leitao

Advogado: Raquel Cola Greggio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/03/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 5000517-28.2022.8.08.0008

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marinete Paula de Jesus da Silva

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/03/2022 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0028212-73.2009.8.08.0048

Lucinete de Moura Garces

Fundacao Professor Carlos Augusto Bitten...

Advogado: Heraclito Costa Motta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/12/2009 00:00

Exibir Processo