07/05/2025 17:26

Juntada de Informações
06/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 02:26

Decorrido prazo de SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
03/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000202-27.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA, MACIEL JOSE TRAVISANI, ADAILTON TIRELLO DE SIQUEIRA E SILVA, ROBERTO SILVESTRINI VETORACI, MATHEUS VALIATI VETORACI DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS ajuizada por SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE em face do MUNICÍPIO DE PIÚMA, MACIEL JOSE TRAVISANI, ADAILTON TIRELLO DE SIQUEIRA E SILVA, ROBERTO SILVESTRINI VETORACI e MATHEUS VALIATI VETORACI, todos qualificados nos autos.

O autor requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Conforme consignado na decisão de id 62977801, a simples declaração de hipossuficiência não constitui requisito suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita, haja vista que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, razão pela qual o autor foi intimado para demonstrar sua hipossuficiência financeira.

Em manifestação de id 65453187, consta que o requerente é servidor público federal, com rendimento líquido mensal de R$8.866,39 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos).

As despesas declaradas somam R$3.345,60 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), de modo que, segundo o autor, o valor remanescente da renda, de aproximadamente R$5.520,79 (cinco mil, quinhentos e vinte reais e setenta e nove centavos), o que afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira.

Importante salientar que a parte não apresentou declaração de imposto de renda atualizada, limitando-se a alegar dificuldades não comprovadas com gastos cotidianos de alimentação, vestuário, medicamentos e lazer, despesas essas genéricas e ordinárias da vida em sociedade.

Nessa senda, o rendimento mensal líquido elevado, aliado à ausência de comprovação detalhada da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família e de rendimentos do cônjuge, inviabiliza o deferimento do benefício.

Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de baixa na distribuição.

Transcorrido o prazo, sem pagamento ou apresentação de recurso, conclusos para sentença.

Em caso de pagamento das custas processuais, conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
28/03/2025 16:01

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 14:40

Gratuidade da justiça não concedida a SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE - CPF: *01.***.*04-00 (REQUERENTE).
28/03/2025 14:40

Processo Inspecionado
21/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 03:23

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
01/03/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000202-27.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA, MACIEL JOSE TRAVISANI, ADAILTON TIRELLO DE SIQUEIRA E SILVA, ROBERTO SILVESTRINI VETORACI, MATHEUS VALIATI VETORACI DESPACHO Vistos em inspeção.

O autor requer que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, sem contudo, fazer prova mínima de sua hipossuficiência.

A declaração de hipossuficiência não constitui o único requisito necessário para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, já que a afirmação de pobreza não gera presunção absoluta, uma vez que a Constituição Federal da República preceitua que "a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV), portanto, o requerimento de concessão do benefício deve ser analisado juntamente aos demais elementos do processo, com os quais deverá estar em harmonia.

Desta feita, INTIMEM-SE o autor, por seu advogado, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o que, a título meramente exemplificativo, pode ser feito com a apresentação da última declaração de imposto de renda e contracheque, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE acerca da manifestação da parte.

Com ou sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
12/02/2025 16:41

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:09

Processo Inspecionado
10/02/2025 13:59

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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