TJES - 5007984-77.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007984-77.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP AGRAVADO: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE ESTEVES - ES12987-A, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482-A Advogado do(a) AGRAVADO: PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO - ES9395-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela pleiteada na ação declaratória c/c cancelamento de protesto indevido e indenizatória ajuizada por EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A, pela qual o Juízo determinou seja suspenso “o protesto sob o protocolo 131830 e a retirada do nome da autora dos Órgãos de Proteção ao Crédito acerca do débito do mencionado título.” O recorrente, desde logo, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, sob alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; impossibilidade de inversão do ônus da prova e ocorrência de lesão grave de difícil reparação. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC.

O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Depreende-se dos autos que a EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO S/A iniciou pactuação de compra e vende de computadores com Hiperleds Importação e Distribuição Eireli, cancelada posteriormente por atraso na entrega das mercadorias no prazo estipulado.

Contudo, recebeu cobranças referentes de SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA, que realizou o protesto dos títulos referentes.

Ajuizado o pedido, o magistrado verificou a presença do receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do protesto efetivado, proferindo a ordem de suspensão, advertindo a parte que eventual comprovação de entrega dos computadores, reverter-se-ia na modificação do entendimento delineado, aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor e invertendo o ônus da prova.

O acionado argumenta que a emissão das duplicatas tem lastro em operações de compra e venda de insumos para a atividade empresarial da Agravada, devidamente aceitas, consubstanciando-se a relação cambial, o que afasta o regramento consumerista para solução da lide.

Sem embargo do alegado, para que se afaste o vislumbre de que a relação jurídica examinada é de consumo, há que se demonstrar a natureza da negociação como aquisição de insumo, eis que pode ser consumidora final dos produtos, bem como, porque a emissão de notas promissórias, de per si, não é suficiente para descaracterizar uma relação de consumo, ainda que realizada entre pessoas jurídicas.

Nesse sentido, caminhou bem o Juízo ao aplicar o regramento consumerista e inverter o ônus da prova, o que deve ser mantido até exame mais apurado da questão.

A propósito, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURO.

PESSOA JURÍDICA.

TRANSPORTADORA QUE CONTRATA SEGURO PARA PROTEÇÃO DE SUA FROTA E CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS.

DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE.

CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA.

CASO CONCRETO.

VALIDADE.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ .

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O art . 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, não havendo, portanto, critério pessoal de definição de tal conceito. 2.

A caracterização do consumidor deve partir da premissa de ser a pessoa jurídica destinatária final do produto ou serviço, sem deixar de ser apreciada a questão da vulnerabilidade. 3 . É sempre a situação do caso em concreto que será hábil a demonstrar se existe ou não relação de consumo, sendo o emprego final do produto determinante para conferir à pessoa jurídica a qualidade de consumidora, tendo como parâmetro, além da utilização de insumo imprescindível à atividade, também a sua vulnerabilidade. 4.

Se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com a finalidade lucrativa. 5 .

O transportador que contrata seguro objetivando a proteção de sua frota veicular ou contra danos causados a terceiros, em regra, enquadra-se no conceito de consumidor, pois é destinatário final do produto. 6.

A moldura fática entregue pelo Tribunal permite concluir que o esclarecimento contido no contrato acerca da abrangência da cobertura securitária satisfaz o comando normativo segundo o qual as cláusulas limitadoras devem ser claras aos olhos dos seus destinatários. 7 .

A análise mais aprofundada de cláusulas contratuais, fora dos parâmetros fixados na sentença de piso e pelo Tribunal de origem, encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. 8.

A recorrente não cumpriu o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados . 9.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1176019 RS 2010/0005922-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2015) Em face do exposto, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo primevo.

De logo ao Agravado, a teor do art. 1.019, II, do NCPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 05 de junho de 2025.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR