TJES - 5046151-28.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5046151-28.2024.8.08.0024 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: MONTBLANC PARTICIPACOES S.A.

Advogados do(a) SUSCITANTE: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982, RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - ES16201 SUSCITADO: TOPAZIO IMOBILIARIA LTDA, AFONSO MARCHIORI POLIDO, ANDRE MARCHIORI POLIDO Advogado do(a) SUSCITADO: FERNANDA BISSOLI PINHO CARVALHO - ES16550 Advogados do(a) SUSCITADO: FERNANDA BISSOLI PINHO CARVALHO - ES16550, MARCELO MARTINS ALTOE - ES8787, MARIA ANTONIA SANTOS FONSECA - ES40796 DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Considerando a previsão do art. 355 do Código de Processo Civil - CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se a respeito da possibilidade e suas pretensões quanto ao julgamento antecipado ou não, no prazo de 15 dias.

Tendo em vista que no presente caso aparentemente não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III do Código de Processo Civil - CPC, este Juízo julgará eventuais preliminares por ocasião da futura prolação da decisão de saneamento processual ou sentença.

Assim, caso seja superada a possibilidade de julgamento antecipado, ficam intimadas as partes para, no mesmo prazo acima fixado, fundamentadamente: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, bem como deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida; b) excepcionadas as hipóteses legais de inversão do ônus da prova, caso a que for pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá a parte interessada demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus; c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória e quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357 §2º do CPC). d) promoverem a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos para o julgamento da demanda, nos termos do disposto no art. 510 do CPC, aplicado aqui subsidiariamente.

Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, com a observação da previsão do art. 12 do CPC.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 15/05/2025.

Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54102359 Petição Inicial Petição Inicial 24110610484475600000051296641 54102392 Doc. 1 - Estatuto Social Montblanc Documento de Identificação 24110610484502900000051298024 54102391 Doc. 1.1 - AGE Montblanc Documento de Identificação 24110610484521800000051298023 54102390 Doc. 1.2 - Procuração Montblanc Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110610484543200000051298022 54102389 Doc. 02 - Termo de cessão Documento de comprovação 24110610484563000000051298021 54102388 Doc. 03 - Atos societários TOPÁZIO Documento de comprovação 24110610484600900000051298020 54102387 Doc. 4 - Matrícula 9656 Anchieta Documento de comprovação 24110610484626000000051298019 54102386 Doc. 5 - Procuração Topázio x Alascioilton Documento de comprovação 24110610484656600000051298018 54102385 Doc. 6 - Emancipação de Afonso Documento de comprovação 24110610484691000000051298017 54102384 Doc. 7 - Procuração André x Alasciolilton Documento de comprovação 24110610484710600000051298016 54102383 Doc. 8 - Procuração Afonso x Alascioilton Documento de comprovação 24110610484728700000051298015 54102382 Doc. 9 - QSA TOPAZIO RFB Documento de comprovação 24110610484747800000051298014 54102381 Doc. 10 - Última Alteração Topázio Documento de comprovação 24110610484765900000051298013 54102380 Doc. 11 - Processo empréstimo Alascioilton Documento de comprovação 24110610484787100000051298012 54102378 Doc. 12 - Matrícula 46132 Vitória Mansão Documento de comprovação 24110610484824800000051298010 54102377 Doc. 13 - Matrícula 189183 Vila Velha Apartamento Documento de comprovação 24110610484844100000051298009 54102375 Doc. 14 - Escritura compra e venda M 5715 Documento de comprovação 24110610484860100000051298007 54102373 Doc. 15 - Matrícula 5715 Anchieta Documento de comprovação 24110610484888200000051296655 54102370 Doc. 16 - Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 24110610484907400000051296652 54130997 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24110614350787900000051322999 54196525 Petição (outras) Petição (outras) 24110711364170300000051379247 54196528 02.

Guia de Custas Iniciais - Montblanc x Topazio Documento de comprovação 24110711364193600000051379250 54196529 03.

Comprovante de Pagamento - Montblanc x Topazio Documento de comprovação 24110711364205800000051379251 54196544 04.

Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110711364221800000051380366 54581391 Habilitação nos autos Petição (outras) 24111311565627900000051733228 54582866 Habilitação nos autos Petição (outras) 24111312115847400000051733455 54582874 Doc 01 - Cnpj + OAB + Procuração (LE CARD) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24111312115858100000051734513 54618181 Habilitação nos autos Petição (outras) 24111315253724900000051767418 54549454 Decisão Decisão 24111316563244900000051702417 54556567 5046151-28.2024 Topazio Afonso Andre Marchiori Teimosinha Certidão - BACENJUD 24111316563268400000051707999 54556582 5046151-28.2024 Topazio Afonso Andre Marchiori Teimosinha (1) Certidão - RENAJUD 24111316563300900000051709963 54556583 5046151-28.2024 Andre Marchiori Positivo Certidão - RENAJUD 24111316563328700000051709964 54556588 5046151-28.2024 Topazio Certidão - RENAJUD 24111316563351400000051709969 54700836 Petição (outras) Petição (outras) 24111414091860200000051841450 54700841 COMPROVANTES RESTRIÇÕES Documento de comprovação 24111414091887000000051841455 54734264 Despacho Despacho 24111416574449000000051873106 54734270 Protocolo de desbloqueio sisbajud proc. 5046151-28.2024.8.08.0024 Certidão - BACENJUD 24111416574463000000051873111 55143263 Petição (outras) Petição (outras) 24112218030601000000052252116 56054560 Contestação Contestação 24120619482623500000053100120 56054563 DOC 02 Alteração contratual de ALAND ENGENHARIA para integração de André e Afonso e alteração da den Documento de comprovação 24120619482646300000053100123 56054564 DOC 03 Declaração IR André e Afonso (ano 2010) Documento de comprovação 24120619482668600000053100124 56054565 DOC 04 Comprovante de recolhimento do ITCMD referente à doação das quotas sociais da ALANDTOPÁZIO Documento de comprovação 24120619482689700000053100125 56054567 DOC 06 Documento que comprova enquadramento da TOPÁZIO como Micro Empresa datado de 13042011 Documento de comprovação 24120619482712400000053100127 56054568 DOC 07 Declaração IR Alascioilton (ano 2010) Documento de comprovação 24120619482729200000053100128 56054571 DOC 08 Contrato de Compra e Venda de Ações e Quotas Documento de comprovação 24120619482750100000053100131 56054572 Doc 08.1 Documento de comprovação 24120619482775400000053100132 56054573 DOC 09 Documentos que demonstram a administração cotidiana da TOPÁZIO por André Documento de comprovação 24120619482796600000053100133 56054574 DOC 10 Microfilmagem cheques TOPÁZIO Documento de comprovação 24120619482818800000053100134 56054575 Doc 12 - Extratos - Topázio - Parte 2 Documento de comprovação 24120619482848400000053100135 56054576 DOC 12 Balancetes Topázio (2009-2019) - Parte 1 Documento de comprovação 24120619482885800000053100136 56054577 DOC 13 Declaração do contador Documento de comprovação 24120619482919000000053100137 56054578 Doc 14 - Parte 02 Documento de comprovação 24120619482936200000053100138 56054579 DOC 14 Documentos que demonstram que André administrava pessoalmente sua vida financeira Documento de comprovação 24120619482955900000053100139 56054580 Doc 11 - Documentos que demonstram a motivação para outorga das procurações (viagens) Documento de comprovação 24120619482980000000053100140 56054581 Doc 1 - Procuração e Subs Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120619482998200000053100141 56054582 DOC 05 Extratos de SPCSERASA negativos, do ano de 2010, em nome de Alascioliton e Andressa Polido, b Documento de comprovação 24120619483014200000053100142 56176567 Petição (outras) Petição (outras) 24121011023129900000053212035 56176570 Agravo de Instrumento - 5019182-48.2024.8.08.0000 Documento de comprovação 24121011023153500000053212038 56369118 Petição (outras) Petição (outras) 24121212180477800000053391220 56369121 Processo IDPJ 033698-26.2024.8.08.0048 Documento de comprovação 24121212180494900000053391223 56776896 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121815041573100000053768040 56787773 Despacho Despacho 24121816011762500000053777686 56787778 5128 Certidão - BACENJUD 24121816011803000000053777691 56803633 Petição (outras) Petição (outras) 24121817211929500000053792567 56787773 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121816011762500000053777686 56851715 Petição (outras) Petição (outras) 24121913302670300000053836704 56906788 Petição (outras) Petição (outras) 24121918291028800000053887812 56906793 Decisão (34) Documento de comprovação 24121918291051800000053887817 62959007 Réplica Réplica 25021115404495400000055932755 62960517 02.

Venda da Poltex Documento de comprovação 25021115404537100000055935075 62960515 03.

Livro de Ações - Poltex - Proc. 00295143520128080048 (1.2) Documento de comprovação 25021115404597300000055935073 62960513 04.

Livro de Ações - Poltex - Proc. 00295143520128080048 (2.2) Documento de comprovação 25021115404642300000055935071 62960508 05.

IR Alascioilton de 2010 Documento de comprovação 25021115404797500000055935067 62960504 06.

IR Alascioilton - Proc. 1098349-61.2013.8.26.0100 -BTG Documento de comprovação 25021115404825600000055935066 62960521 07.

Integralização de Mansão na Le Card Documento de comprovação 25021115404848800000055935079 62959701 08.

Certidão de Linha do Tempo - Topazio Documento de comprovação 25021115404878300000055935063 62959694 10.

AR Recebido por Andre - Proc. 0029514-35.2012.8.08.0048 Documento de comprovação 25021115404893700000055935058 62959691 11.

Imóvel Matícula n. 10.239 Documento de comprovação 25021115404914600000055934205 62959687 12.

Imóvel matrícula n. 39.146 Documento de comprovação 25021115404934700000055934201 62959686 13.

Imóvel Matrícula n. 46.132 Documento de comprovação 25021115404956500000055934200 62959685 14.

Imóvel Matrícula n. 55.604 Documento de comprovação 25021115404987500000055934199 62959682 15.

Imóvel Matrícula n. 62.047 Documento de comprovação 25021115405049300000055934196 62961364 09.

Extrato Topazio (1.2) Documento de comprovação 25021115405072600000055935770 62961369 09.

Extrato Topazio (2.2) Documento de comprovação 25021115405115700000055935773 66179567 Petição (outras) Petição (outras) 25033117215706500000058752342 66179572 02.

Substabelecimento Ricardo (assinado) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25033117215728300000058752347 66541702 Habilitação nos autos Petição (outras) 25040415183160100000059080273