30/06/2025 15:34

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
26/06/2025 16:48

Juntada de Petição de aditamento à inicial
18/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/06/2025.
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 MANDADO DE SEGURANÇA N. 5016693-38.2024.8.08.0000.

IMPETRANTE: HENRIQUE COLLI PIMENTEL. "AUTORIDADE" APONTADA COATORA: BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO (IDECAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL).

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO HENRIQUE COLLI PIMENTEL impetrou “mandado de segurança com pedido de liminar e antecipação de tutela” contra ato praticado pela “banca organizadora do concurso público para o cargo de Oficial da Polícia Militar do Espírito Santo, IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional”.

Prima facie, afigura-se inviável a correta angularização processual da presente ação mandamental.

A impetração padece de vício insanável, qual seja, a ausência de indicação inequívoca da autoridade coatora, bem como do ato tido por ilegal ou abusivo.

A ausência de prova documental pré-constituída, requisito indispensável ao rito do mandado de segurança, impede a exata compreensão da controvérsia e a natureza do ato combatido.

Tal deficiência, por conseguinte, lança dúvida intransponível sobre a competência ratione materiae e ratione personae deste órgão julgador, tornando imperativa a aplicação das sanções processuais cabíveis.

Assim, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição inicial e apontar a autoridade coatora impetrada nos termos do artigo 6º, §3 º, da Lei n. 12.016/2009, corrigir e complementar a documentação do writ apresentando cópia do ato administrativo que esteja violando o suposto direito líquido e certo mencionado, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, arts. 320 e 321).

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator
13/06/2025 13:40

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 09:22

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:07

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
18/10/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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