03/07/2025 01:21

Publicado Sentença - Carta em 11/06/2025.
03/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
26/06/2025 14:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5002751-19.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL ALVES MAGELE REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 PROJETO DE SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Trata-se de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, alegando a Parte Autora que não contratou cartão de crédito consignado com a Parte Ré.

Pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, indenização por danos materiais (em dobro) e morais.

Citada, a Parte Ré alega que o ocorreu contratação válida e que a Parte Autora não apenas tinha ciência da contratação, como utilizou do produto (cartão) em duas oportunidades.

Para tanto, junta à contestação contrato assinado por biometria (ID nº “51445527”), extrato (ID nº “51445528”) e duas transferências realizadas pela Parte Autora da conta da Parte Ré para outra instituição financeira (ID nº “51445531” e “51445533”).

De saída, se vê que a Parte Autora efetivamente realizou a contratação por meio eletrônico – segundo confessado em audiência (ID nº “67321441”) – e também confessou em audiência a utilização do produto que, em petição inicial, alega desconhecer.

Ademais, o extrato de INSS juntado pela Parte Autora (ID nº “45828715”) corrobora a data de contratação sustentada pela Parte Ré, já que o desconto do contrato que a Parte Autora alega desconhecer foi averbado junto ao INSS em 04/08/2022, 01 (hum) dia antes da primeira transferência realizada pela Parte Autora, que se procedeu em 05/08/2022 (ID nº “51445533”).

Nesse sentido, inviável o acolhimento da pretensão autoral.

Ademais, advirto à Parte Autora que é dever das partes agir de boa-fé (art. 5º, CPC/2015), sendo também seu dever não formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, II, CPC/2015).

Por fim, também advirto de que ocorre litigância de má-fé quando a parte alterar a verdade dos fatos e se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, CPC/2015), de modo que 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Caio César Valiatti Passamai Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025
09/06/2025 16:47

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 16:25

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
04/06/2025 16:25

Julgado improcedente o pedido de SAMUEL ALVES MAGELE - CPF: *12.***.*96-70 (AUTOR).
27/05/2025 13:32

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:32

Desentranhado o documento
27/05/2025 13:32

Cancelada a movimentação processual
23/05/2025 10:44

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
07/05/2025 10:24

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 16/04/2025 14:30, Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
16/04/2025 14:48

Expedição de Termo de Audiência.
14/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:52

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:48

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2025 14:30, Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
30/09/2024 16:58

Audiência Conciliação realizada para 30/09/2024 15:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
30/09/2024 16:57

Expedição de Termo de Audiência.
30/09/2024 16:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/12/2024 14:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
27/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:53

Juntada de Petição de réplica
26/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 17:13

Juntada de Aviso de Recebimento
07/08/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:11

Expedição de carta postal - citação.
03/07/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 08:09

Conclusos para decisão
02/07/2024 08:08

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:16

Audiência Conciliação designada para 30/09/2024 15:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
01/07/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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