03/07/2025 01:09

Publicado Decisão - Carta em 11/06/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
17/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5003382-92.2022.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IMOBILIÁRIA DONNABEL S/A REQUERIDO: HEME ISOLANTES TÉRMICOS E ACÚSTICOS EIRELI, AMMEX ISOLANTES TÉRMICOS E ACÚSTICOS LTDA, FIBRASMILL EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: GRAZIELA BELMOK CHARBEL - ES25715 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO DA CRUZ MENDES - SP228060 Decisão Saneadora (Serve este ato como carta, ofício e/ou mandado) Trata-se de ação indenizatória proposta por IMOBILIÁRIA DONNABEL S/A em face de HEME ISOLANTES TÉRMICOS E ACÚSTICOS EIRELI, AMMEX ISOLANTES TÉRMICOS E ACÚSTICOS LTDA e FIBRASMILL EIRELI, devidamente qualificados nos autos.

Da petição inicial (ID 19448793) A autora alega que adquiriu e utilizou o sistema de isolante térmico Master Felt, fornecido pelas requeridas, o qual apresentou vício de qualidade, gerando diversos prejuízos materiais.

Aponta para falha na orientação de instalação e para a existência de grupo econômico entre as requeridas.

Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 253.918,11.

Decisão inicial (ID 225111274) Indeferido o pedido de antecipação da tutela.

Da contestação (ID 37203493) As requeridas, em contestação conjunta, negam os fatos articulados pela autora, especialmente a existência de vício no produto e o alegado grupo econômico.

Alegam ser imprescindível a produção de prova pericial, requerem a improcedência dos pedidos e a exclusão da de AMMEX e FIBRASMILL da lide.

Suscitam preliminar de carência de ação por inexistirem provas do alegado.

Da réplica (ID 39210984) A autora impugna a preliminar arguida e reitera os argumentos expendidos na inicial, com destaque para a relação entre as empresas requeridas.

Das manifestações posteriores (IDs 52084829 e 56255300) As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir.

A autora requereu a juntada de prova documental suplementar (acordo judicial demonstrando vinculação patrimonial entre HEME e FIBRASMILL) e impugnou a produção de algumas provas requeridas pelas rés, especialmente o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas funcionárias das empresas. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre verificar a regularidade formal da petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC.

A peça inaugural atende a todos os requisitos legais: contém a qualificação das partes, a exposição dos fatos, o pedido de forma clara e precisa, a causa de pedir e a opção pelo rito processual adequado.

As partes estão regularmente representadas por advogados com poderes constituídos (procurações e contratos sociais nos IDs 19449227 e 37204319).

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida por AMMEX e FIBRASMILL, entendo que se confunde com o mérito, pois demanda a análise aprofundada da existência de grupo econômico e eventual responsabilidade solidária, razão pela qual deixo para apreciá-la por ocasião da sentença, da mesma forma não ser possível reconhecer a preliminar de carência de ação, já que, em análise superficial na fase processual em que nos encontramos, os fatos alegados e as relações jurídicas firmadas são de factíveis.

Ato contínuo, por não vislumbrar entraves processuais que impeçam o prosseguimento rumo ao julgamento, fixo como pontos controvertidos: Existência de grupo econômico entre as requeridas; Existência ou não de vício de qualidade no produto fornecido; Responsabilidade civil das requeridas pelos danos materiais alegados; Dever de informação quanto à instalação e à composição do produto; Eventual culpa exclusiva de terceiro ou da autora.

Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo às requeridas a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Contudo, considerando a relação de consumo delineada nos autos, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança das alegações.

Intimadas as partes para manifestarem-se sobre o interesse em estender a produção de provas, as requeridas requereram a produção de prova pericial e prova oral.

Assim, antes da análise da prescindibilidade da prova oral, defiro e determino a produção da prova pericial, nomeando como perito: IMPARCIAL PERÍCIAS, com endereço na Av.

Carlos Gomes Sá, 335, sala 101, ed.

Centro Empresarial, Mata da Praia, Vitória–ES CEP 29066-040, EMAIL [email protected], telefone (27)3052-8855.

Fica o perito intimado para manifestar-se sobre a aceitação do encargo no prazo de 5 (cinco) dias, indicando os valores dos honorários periciais, observados os critérios de razoabilidade, conforme artigo 465 do CPC.

O Expert deverá, ainda, apresentar seus dados pessoais: cédula de Identidade do profissional; cópia do CPF; PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS; CND da Receita Federal em conjunto com a de inexistência de dívida ativa da União, com autenticidade conferida; CND da Receita Estadual, com autenticidade conferida; certidão negativa de débitos do município local de prestação de serviço, com autenticidade; e os dados bancários do prestador do serviço.

Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando assistente pericial, caso queiram, e o rol de perguntas a serem respondidas.

Com a aceitação dos honorários, intimem-se as partes requeridas para depósito no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Cumprida a diligência, INTIME-SE o profissional nomeado para iniciar os trabalhos visando à confecção do laudo, sendo que desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local da perícia, com obrigação de informá-los a este Juízo com antecedência mínima de 15 dias objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram.

Deve-se fazer menção de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 60 dias após o início dos trabalhos, na forma legal.

Com a entrega do laudo, EXPEÇA-SE alvará do valor depositado com a intimação do perito para recebimento e das partes para manifestação.

Intime-se.

Diligencie-se.

Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Viana, 14 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM 0097/2025)
09/06/2025 16:48

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 02:08

Proferida Decisão Saneadora
07/03/2025 17:52

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
25/02/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
10/12/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:03

Juntada de Petição de indicação de prova
04/10/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:40

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:39

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2024 15:20 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
03/07/2024 16:39

Expedição de Termo de Audiência.
01/07/2024 16:27

Juntada de Petição de pedido de providências
19/06/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:41

Audiência Conciliação designada para 01/07/2024 15:20 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
07/06/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:52

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:02

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:09

Juntada de Aviso de Recebimento
29/01/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 16:33

Juntada de Aviso de Recebimento
15/01/2024 15:22

Juntada de Aviso de Recebimento
25/10/2023 15:51

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:43

Expedição de carta postal - citação.
24/10/2023 16:43

Expedição de carta postal - citação.
24/10/2023 16:43

Expedição de carta postal - citação.
27/09/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:28

Conclusos para despacho
10/05/2023 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
23/03/2023 13:43

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:43

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2023 16:24

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 18:04

Processo Inspecionado
08/03/2023 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela a IMOBILIARIA DONNABEL S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-05 (REQUERENTE)
13/02/2023 16:26

Conclusos para decisão
03/02/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 13:07

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2022 13:06

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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