03/07/2025 01:07

Publicado Sentença em 16/06/2025.
13/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5000669-64.2022.8.08.0012 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JORGE DOS SANTOS SENTENÇA / ALVARÁ Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por JORGE DOS SANTOS para levantamento de valores de titularidade da extinta Maria do Carmo Fonseca.

Certidão de óbito no ID. 11501309. É, no essencial, o relatório.

Nos termos da Lei n. 6.858/1980, e conforme regulamentado pelo Decreto n. 85.845/1981, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, restituição de imposto de renda, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.

Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a existência do montante alegado.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE JORGE DOS SANTOS (CPF: *84.***.*30-87), a levantar/sacar, pessoalmente, individualmente, os valores de quotas e abonos PIS/PASEP, FGTS ou quaisquer outros referentes a verbas de natureza trabalhista/previdenciária, bem como aqueles depositados em contas bancárias perante o(s) banco(s) pendentes de recebimento, de titularidade da extinta MARIA DO CARMO FONSECA - CPF: *98.***.*39-04, com seus acréscimos porventura existentes.

O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
12/06/2025 16:09

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 17:31

Julgado procedente o pedido de JORGE DOS SANTOS - CPF: *84.***.*30-87 (REQUERENTE).
19/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
17/05/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
04/10/2024 17:11

Conclusos para julgamento
01/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 19:35

Conclusos para decisão
10/08/2024 01:22

Decorrido prazo de JORGE DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 21:36

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:07

Processo Inspecionado
29/01/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:35

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:34

Juntada de Petição de aditamento à inicial
13/09/2023 13:31

Juntada de Petição de aditamento à inicial
24/08/2023 13:29

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:59

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:55

Expedição de intimação eletrônica.
07/02/2023 13:41

Processo Inspecionado
07/02/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:29

Conclusos para despacho
13/10/2022 17:55

Juntada de Petição de pedido de suspensão
03/10/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 12:55

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:36

Processo Inspecionado
12/02/2022 22:15

Conclusos para despacho
12/02/2022 22:14

Expedição de Certidão.
20/01/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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