16/06/2025 04:44

Publicado Sentença em 16/06/2025.
16/06/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5017652-06.2021.8.08.0035 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INTERESSADO: ANA GONCALVES DE SOUSA INTERESSADO: JOSE PAULO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido JOSE PAULO DE SOUSA.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 63403848, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas em virtude do benefício de assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, arquive-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
12/06/2025 16:09

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 17:46

Homologado o pedido de ANA GONCALVES DE SOUSA - CPF: *93.***.*92-67 (INTERESSADO)
02/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
17/05/2025 23:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:26

Decorrido prazo de ANA GONCALVES DE SOUSA em 13/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 00:39

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:25

Juntada de Mandado
11/10/2024 15:21

Expedição de Mandado - intimação.
17/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
07/11/2023 03:44

Decorrido prazo de LETICIA CORREA LIRIO em 06/11/2023 23:59.
27/09/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:16

Processo Inspecionado
16/06/2023 14:06

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 18:00

Conclusos para despacho
24/02/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
02/11/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:13

Processo Inspecionado
01/04/2022 09:36

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
23/03/2022 14:07

Decorrido prazo de LETICIA CORREA LIRIO em 22/03/2022 23:59.
22/02/2022 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 19:45

Juntada de Petição de petição - emenda à inicial (pdf)
22/02/2022 19:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/02/2022 19:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/02/2022 19:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/02/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 19:09

Juntada de Petição de petição - emenda à inicial (pdf)
22/02/2022 19:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/02/2022 19:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/02/2022 19:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/02/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 12:41

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 19:12

Conclusos para despacho
19/11/2021 17:53

Expedição de Certidão.
18/11/2021 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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