18/06/2025 05:04

Publicado Despacho em 17/06/2025.
18/06/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5021434-15.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUCIENE OLIVEIRA MUNIZ REQUERIDO: ALBA MAR CONST E INCORP LTDA, PARQUE VENTURA INCORPORACOES SPE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA - ES17134 DESPACHO Verifico, após análise dos autos, que já tramitou perante o 4° Juizado Especial Cível processo envolvendo as mesmas partes, com identidade de pedido e causa de pedir, processo esse extinto sem a resolução do mérito, nos termos do Art. 51, II, da Lei 9.099/95.

O referido feito anterior, por ter sido distribuído ao 4° Juizado Especial Cível , atrai a prevenção daquele Juízo, nos termos do art. 59 do CPC, devendo, portanto, ser reconhecida a incompetência deste Juízo para apreciação da presente demanda.

Diante disso, determino a remessa dos autos ao 4° Juizado Especial Cível , com a devida baixa na distribuição, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis no juízo prevento.

Intime-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
13/06/2025 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2025 15:13

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 12:39

Expedição de Comunicação via correios.
12/06/2025 12:39

Expedição de Comunicação via correios.
12/06/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/06/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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