04/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000257-03.2021.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ITALO SCHWAN, MARIA AMELIA VIANA SCHWAN REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEGRE Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA - ES8441 DESPACHO Preambularmente, evolua-se a autuação para cumprimento de sentença.

Outrossim, considerando que a sentença proferida nos autos transitou em julgado, certifique-se o trânsito em julgado da mesma.

Pois bem.

A sentença contém dois comandos principais: i) Desconstituição da Multa: Determina a exclusão da multa aplicada ao Autor, com a consequente exclusão de qualquer débito decorrente da referida penalidade.

Dessa forma, intime-se a Requerida (Município de Alegre) para comprovar, no prazo de 10 dias, a exclusão da multa e o regular cumprimento da decisão quanto à exclusão do débito. ii) Honorários Sucumbenciais: Determina o pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do Autor, no percentual de 10% sobre o valor da causa.

DISPOSITIVO: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Intime-se o Município de Alegre para que comprove, no prazo de 10 dias, a exclusão da multa aplicada ao Autor, e consequentemente, a exclusão de qualquer débito decorrente da mesma.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC.

Caso impugnada a execução, intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo legal.

Não havendo impugnação, expeça-se o correspondente RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ALEGRE-ES, 16 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:56

Expedição de Intimação eletrônica.
11/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
07/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
10/08/2024 11:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 31/07/2024 23:59.
06/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:59

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA AMELIA VIANA SCHWAN - CPF: *53.***.*83-17 (REQUERENTE) e ITALO SCHWAN - CPF: *77.***.*33-53 (REQUERENTE).
05/06/2024 12:59

Processo Inspecionado
03/07/2023 13:08

Conclusos para despacho
13/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:56

Juntada de Petição de réplica
02/03/2023 16:25

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:39

Juntada de Ofício
07/03/2022 12:14

Conclusos para decisão
25/02/2022 14:17

Expedição de Certidão.
28/09/2021 20:28

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 14/09/2021 23:59.
28/09/2021 20:27

Decorrido prazo de VINICIUS PAVESI LOPES em 14/09/2021 23:59.
28/09/2021 20:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 14/09/2021 23:59.
24/08/2021 17:38

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2021 17:38

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2021 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela a ITALO SCHWAN - CPF: *77.***.*33-53 (REQUERENTE)
20/07/2021 09:29

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 26/04/2021 23:59.
20/07/2021 09:29

Decorrido prazo de VINICIUS PAVESI LOPES em 26/04/2021 23:59.
20/07/2021 07:08

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 26/04/2021 23:59.
20/07/2021 07:08

Decorrido prazo de VINICIUS PAVESI LOPES em 26/04/2021 23:59.
26/04/2021 14:13

Conclusos para decisão
08/04/2021 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 15:30

Expedição de intimação eletrônica.
06/04/2021 15:29

Expedição de Certidão.
06/04/2021 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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