TJES - 5000312-35.2024.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000312-35.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS FONSECA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA - ES21863 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, e verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação. 2.1.

Ilegitimidade Passiva Arguiu o DETRAN sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os autores requerem a nulidade de AIT lavrado por outro ente público.

Sem razão o requerido, uma vez que a pretensão da parte autora é no tocante a transferência de infrações, e consequentemente o cancelamento do processo de suspensão do seu direito de dirigir.

Assim, rejeito a preliminar. 2.1.

Falta de Interesse de agir A pretensão do requerente refere-se apenas a transferência das pontuações, sob a alegação de que não era o real condutor no momento das infrações.

Assim, tenho que o autor possui interesse de agir em face do DETRAN/ES, pois é esta autarquia a responsável pela condução do procedimento administrativo para aplicação de penalidades.

Rejeito a preliminar. 2.2 Passo ao julgamento da lide.

Cuidam os autos de pedido de cancelamento de autos de infração de trânsito e subsidiariamente da transferência dessas infrações para o real condutor do veículo Vectra placa MPX2667, senhor Jucenil Fonseca de Oliveira, conforme declaração de ID 37037998.

No que se refere ao cancelamento dos autos de infração nº BN00057610 e RV01799663 por não cumprimento dos requisitos presentes no artigo 280 V do CTB, tal pedido não merece prosperar.

Ocorre que tal dispositivo legal assim assevera: Art. 280.

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrarse-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Perlustrando os autos de infração apontados (ID 37038503 e 37038000), percebe-se que todos os elementos essenciais foram preenchidos, não se revestindo de amparo legal o requerimento do demandante.

Passo a analisar o pedido de transferência de titularidade das infrações nº BN00057610 e RV01799663 por pertencerem ao condutor Jucenil Fonseca de Oliveira, conforme declaração de ID 37037998.

Quanto à multa de nº RV01919287, esta restará fora dessa análise, pois foi cometida dentro de outro automóvel, sem que a sua propriedade tenha sido controvertida pelo autor.

Pois bem.

As transferências de infração se fundamentam pelo fato da respectiva indicação ser imputada ao real e responsável condutor pelas infrações cometidas, razão pela qual passo a analisá-la.

Com relação a transferência da infração propriamente dita, é certo que no ordenamento pátrio a boa-fé é sempre presumida.

Em casos de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, § 7°, permite ao proprietário do veículo a apresentação extrajudicial do condutor infrator.

Narra o autor que as infrações BN00057610 e RV01799663 foram cometidas por Jucenil Fonseca de Oliveira, havendo juntado declaração deste reconhecendo ser o real responsável por tais infrações, ID. 37037998.

Desse modo, vislumbro a possibilidade de conceder o pedido do autor para a transferência das infrações supracitadas, posto que, o próprio E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo admite a possibilidade de indicação dos reais condutores em sede judicial.

Assim, observa-se que dos documentos acostados aos autos, não há razão para deixar de reconhecer que Jucenil Fonseca de Oliveira era o condutor do veículo no momento das infrações.

Nesse sentido, destaco os entendimentos a este respeito: Ementa: "JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

INFRAÇÃO DE TRÃNSITO.

TRANSFERENCIA DE PONTUAÇÃO PARA TERCEIRO.

POSSIBILIDADE.

CONFISSÃO QUANTO A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO.

LITISCONSORTE. 1 – Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 – Se restou demonstrado nos autos que a infração não foi cometida pelo proprietário do veículo e sim por terceiro condutor que expressamente concordou com a afirmação e integra a lide como litisconsorte ativo, não merece reparo a sentença que determina a transferência da penalidade correspondente ao verdadeiro infrator das normas de trânsito. 3 - Sobre a matéria destaco o claro precedente do e.

STJ, detentor da atribuição constitucional de pacificar a interpretação da legislação federal, Iitteris: "(...) 9.

Em segundo lugar, em relação á malversação do art. 257, 9 7', do CTB - que determina que"não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração"-, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10.

Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública – no caso, no que tange á aplicação de sanções de trânsito. 11.

Obviamente o proprietário em sede judicial tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto.

Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5°, inc.

XXXV, da Constituição da República vigente. 12.

No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que" a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação á sua CNH "(fi., 306). 13.

Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.(...)" (REsp 765.970/RS, Rei, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA. (grifei e negritei) Ementa: "JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

MULTA.

TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NA CNH.

DEFESA PRÉVIA NÃO REALIZADA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

LITISCONSORTE ATIVO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO, DO VEÍCULO.

CONFISSÃO QUANTO A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AUSÊNCIA DE FRAUDE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA 1.

Em casos de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, 9 7°, permite ao proprietário do veículo a apresentação extrajudicial do condutor infrator.

O prazo de quinze dias para a identificação do infrator, previsto no art. 257, 9 7°, do CTB, consagra preclusão temporal meramente administrativa. 2.

Para que a disposição do Código de Trânsito Brasileiro seja reconhecida é obrigatória a entrega da notificação da infração ao proprietário do veículo, já que esta concretiza o conhecimento formal do ato administrativo. 3.

O transcurso do prazo para a identificação do infrator gera presunção relativa em desfavor de quem consta como proprietário do veículo perante o DETRAN.

Entretanto, por ser relativa, tal presunção pode ser desconstituída se outro condutor reconhece que conduzia o bem. 4.

A confissão efetivada nos autos é prova suficiente para o pedido de transferência, uma vez que o condutor, também integrante do polo ativo, reconheceu ter sido o causador da infração e aceitou a transferência da pontuação para seu registro.

Não havendo nos autos elementos suficientes a descaracterizarem os fatos alegados ou a evidenciar fraudes, a presunção de boa-fé deve prevalecer.5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para que o DETRAN/DF seja obrigado a transferir as pontuações da infração de n' 0004581728-01, para a CNH de n' *50.***.*41-81 do 2' recorrente.6.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido." (TJ-DF - RI: 07051657920148070016, Relator: ROBSON BARBOSADE AZEVEDO, Data de Julgamento:24/03/2015, TERCEIRATURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/03/2015.

Pág.:Sem Página cadastrada.) (grifei e negritei) 3.

Dispositivo.

Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DETERMINAR à parte requerida, que transfira a pontuação dos AITs BN00057610 e RV01799663 para Jucenil Fonseca de Oliveira, com os consectários daí decorrentes, se abstendo de exigir do requerente o cumprimento de eventuais penalidades impostas com relação às infrações ora referidas.

Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM n° 0597/2025) CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Endereço: Av.

Marechal Mascarenhas de Moraes, n°1501 - Ilha de Santa Maria CEP: 29.051-015 - Vitória / ES, 1501, - de 1333 a 1565 - lado ímpar, Ilha de Santa Maria, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-015