23/06/2025 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
20/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 0000075-88.2002.8.08.0028 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ELENICE RODRIGUES SILVA, NADIA MARIA ALCURE COSTA, ENILZA APARECIDA FERNANDES ALCURE INTERESSADO: NAHIM ALCURE JUNIOR INVENTARIADO: SALIM ALCURE Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE HENRIQUES FRANCISCO - ES20692 Advogado do(a) INTERESSADO: ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO - ES21023 Advogado do(a) REQUERENTE: ERALDO AMORIM DA SILVA - ES8678 SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por Nadia Maria Alcure Costa, Enilza Aparecida Fernandes, Elenice Rodrigues Silva, objetivando a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Salim Alcure.

Certidão de Óbito à fl. 04, falecimento ocorrido em 02/01/2002.

Documentos pessoais dos herdeiros juntados aos autos.

Custas iniciais pagas à fl. 06.

Primeiras declarações apresentadas às ff. 23/25, onde foi apresentado o rol sucessores e informa que o acervo hereditário é composto por um único bem, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Escritura Pública de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários juntada pela herdeira Enilza a Nahim Alcure Junior, fl. 32/38.

O imposto de transmissão por causa mortis (ITCMD) foi quitado à fl. 42.

Avaliação dos bens do espólio pelo perito, fls.210/231.

Plano de partilha amigável apresentado às fls. 251/255 e Id.49545137.

Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, e Certidão Negativa de Testamento, fls. 32/33 e Id.67662891.

Vieram-me, pois, em conclusão. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Constato que os autos foram instruídos com os documentos necessários para a ultimação dos atos de transmissão do acervo hereditário, tendo sido observadas todas as fases procedimentais legalmente necessárias para o encerramento do feito, assim a boa representação de todos os sucessores e integral descrição dos bens componentes do monte-mor.

Tratando-se de interessados capazes e versando a avença sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não há nenhum óbice à homologação da partilha consensualmente promovida nos autos, devendo ser garantido aos interessados o efetivo direito à herança (CRFB, art. 5º, XXX), mediante exercício de sua autonomia privada, externada mediante legítima manifestação de vontade.

Com efeito, os autores se desincumbiram do ônus que a eles cabia (art. 373, inciso I, CPC) de evidenciar a existência dos bens componentes do espólio, bem como sua legitimidade sucessória.

Portanto, impõe-se a homologação da partilha amigável formulada nos presentes autos.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença a partilha apresentada em Id. 49545137, relativa ao único bem (Uma área de terras medindo de 101.311,55 m², compostas de pastagens e várzeas, capoeiras e suas benfeitorias, situada no lugar denominado Córrego do Recreio, distrito sede deste município e comarca, INCRA nº 506.036.016.608, referência 3.659 de ordem do livro 3-G, às fls. 183 de 28/07/1950), deixado por SALIM ALCURE, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores nela discriminados seus respectivos quinhões, do bem imóvel, nos termos do art. 659, e seguintes do CPC, e art. 2.015 do Código Civil.

Determino que se cumpra e guarde a referida partilha, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, incisos I e III, “b”, do Código de Processo Civil.

Atenta ao Princípio da Causalidade e ao disposto no art. 89 do Código de Processo Civil, condeno os sucessores ao pagamento das custas processuais, na exata proporção dos seus respectivos quinhões, a serem apurados pela contadoria.

Intime-se.

Após transitada em julgado a sentença: A) Certifique-se.

B) Pagamento no prazo de 10 (dez) dias, das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa; C) Intime-se os interessados para requererem necessariamente por meio de petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a expedição dos alvarás, cartas de adjudicação e/ou formais de partilha necessários ao devido cumprimento da presente sentença; D) Devidamente cumpridos os itens precedentes e não tendo a Fazenda Pública apresentado qualquer tipo de impugnação, expeça-se os respectivos formais de partilha, cartas de adjudicação e/ou necessários alvarás para os interessados que os tiverem solicitado necessariamente por meio de petição; E) Na hipótese de não ser formulado o requerimento no prazo indicado supra e/ou estando todas as diligências devidamente cumpridas, Certifique-se e, em seguida, Arquive-se os autos com os registros e baixas pertinentes.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
10/06/2025 20:18

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:02

Homologado o pedido de ELENICE RODRIGUES SILVA - CPF: *42.***.*65-11 (REQUERENTE), ENILZA APARECIDA FERNANDES ALCURE - CPF: *08.***.*78-04 (REQUERENTE) e NADIA MARIA ALCURE COSTA - CPF: *81.***.*18-91 (REQUERENTE)
24/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:13

Processo Inspecionado
24/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:49

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 04:52

Decorrido prazo de NAHIM ALCURE JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 04:57

Decorrido prazo de NADIA MARIA ALCURE COSTA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:56

Decorrido prazo de ELENICE RODRIGUES SILVA em 03/07/2024 23:59.
18/06/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:07

Processo Inspecionado
27/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:14

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:01

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2002

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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