TJES - 5000382-94.2025.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000382-94.2025.8.08.0045 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA CAPAZ GRAMMELISKI INTERESSADO: PAULO NICCHIO GRAMMELISKI Advogado do(a) REQUERENTE: KAIKE PENITENTE SANTANA - ES30410 A5 SENTENÇA Visto em inspeção 2025 MARIA CAPAZ GRAMMELISKI, ajuizou a presente ação visando autorização para levantar 50% dos valores existentes na conta bancária do falecido PAULO NICCHIO GRAMMELISKI, junto ao (Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil). É o relatório.

Decido.

Conforme se observa dos autos, a requerente comprova ser cônjuge do de cujus, bem como a existência de valores depositados em favor dele (ID 63199254).

Entretanto, a própria requerente aponta em sua peça vestibular que o de cujus deixou bens a inventariar.

Com efeito, não é possível a concessão de alvará judicial uma vez existindo bens a serem levados a título de inventário, já que estes, a partir do falecimento do de cujus, pertencem ao espólio e dele não poderão ser desvinculados por simples alvará, mas, sim, e excepcionalmente antes da partilha, nos autos do procedimento próprio de inventário ou por inventário extrajudicial.

No presente caso, existindo bens a inventariar, revela-se necessária a abertura de inventário, a fim de que seja possível arrecadar os bens, permitindo a apuração de eventual dívida pendente, bem como o pagamento dos impostos devidos, nada impedindo que o alvará para levantamento do valor seja liberado na própria ação de inventário.

Ademais, não se pode olvidar que valor estimado a ser resgatado é muito superior ao teto estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº. 6.858/80, qual seja, 500 Obrigações do Tesouro Nacional, o que ensejaria o indeferimento do pedido pela inadequação da via eleita.

Por fim, observa-se que a requerente, enquanto pleiteia que o valor existente em conta de titularidade do seu falecido marido seja por ela resgatado, explica que a partilha está sendo promovida através de escritura pública, o que se comprova através do documento anexado aos autos (Id 63199255).

No caso dos autos, vejo que a situação apresentada não depende de judicialização da demanda, uma vez que a escritura pública de inventário já constitui documento hábil para levantamento do valor, consoante se extrai do artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil.

Vejamos: “Art. 610. [...]. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”.

Ante o exposto, e diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO a presente ação, sem resolução de mérito, assim o fazendo com arrimo nas disposições do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Ocorrendo o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

São Gabriel da Palha-ES, assinado e datado eletronicamente por: PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito