04/07/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
04/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000169-11.2023.8.08.0061 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LUCAS BERGAMIN INVENTARIADO: LAURINDO BERGAMIN, MAGDALENA TURINI BERGAMIM Advogado do(a) REQUERENTE: ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR - ES9597 DECISÃO Visto em inspeção.

Trata-se de inventário dos bens deixados por LAURINDO BERGAMIN e MAGDALENA TURINI BERGAMIN, no qual LUCAS BERGMIN, devidamente qualificado nos autos, apresentou instrumento de renúncia translativa da herança, conforme termo acostado em ID nº 62970468.

O referido termo atende aos requisitos legais, estando subscrito pelo herdeiro, com firma reconhecida por autenticidade, demonstrando a sua inequívoca manifestação de vontade de renunciar, em caráter irrevogável, à parte da herança que lhe caberia.

Ressalte-se que a renúncia foi formalizada por instrumento público, em consonância com o disposto nos artigos 1.806 e 2.015 do Código Civil, não havendo qualquer indício de vício de consentimento que macule o ato.

A título de apoio, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS – POSSIBILIDADE – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE REVESTIDA DE FORMA PÚBLICA – EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO ATO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DISPENSÁVEL – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL TENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO HERDEIRO INCAPAZ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Ainda que o art. 1.793, CC estabeleça que a cessão de direitos hereditários deva ocorrer através de escritura pública, a verdadeira intenção do legislador ao fazê-lo é assegurar que a manifestação de vontade se revista de forma pública, finalidade esta igualmente atingida através da realização do ato por termo nos autos .

Logo, a forma alternativa de realização deve ser admitida, sendo esta, inclusive, tendência no ordenamento jurídico pátrio.

II – Previamente à cessão dos direitos hereditários, haverá de se regularizar a representação processual do herdeiro incapaz.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1422315-27.2023 .8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 09/05/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024).

Registro que o termo de renúncia acostado aos autos encontra-se regularmente assinado pelo herdeiro renunciante, com firma devidamente reconhecida em cartório.

Ademais, conforme a sistemática do direito sucessório, a renúncia tem natureza abdicativa, retroagindo seus efeitos à abertura da sucessão, como se o herdeiro jamais houvesse sido chamado à herança (art. 1.811 do Código Civil).

Ante o exposto, homologo por decisão o termo de renúncia de herança firmado por Lucas Bergamin, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo prosseguir-se o inventário com a redistribuição da cota renunciada entre os demais herdeiros, observadas as disposições legais pertinentes.

Nomeio como inventariante NILTON CEZAR BERGAMIN.

NTIME-O para no prazo de 05 (cinco) dias, FIRMAR termo de compromisso.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Intima-se as partes desta decisão.

P.R.I VARGEM ALTA-ES, 25 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 15:24

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 15:24

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:48

Processo Inspecionado
05/05/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2025 04:02

Decorrido prazo de DOMINGOS OLINDO BERGAMIN em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 00:13

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:16

Decorrido prazo de ANTONIO MARLINDO BERGAMIN em 22/01/2025 23:59.
09/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:08

Decorrido prazo de VICTORIO LUIZ BERGAMIN em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:07

Decorrido prazo de VALERINO SAVIO BERGAMIN em 02/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:07

Decorrido prazo de NILTON CEZAR BERGAMIN em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 01:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 01:31

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 00:48

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:18

Juntada de Informações
19/11/2024 02:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 02:06

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:37

Juntada de Aviso de Recebimento
05/11/2024 03:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 03:25

Juntada de Certidão
05/11/2024 03:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 03:25

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:58

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 17:34

Expedição de Mandado - citação.
18/10/2024 17:34

Expedição de Mandado - citação.
18/10/2024 17:34

Expedição de Mandado - citação.
18/10/2024 17:34

Expedição de Mandado - citação.
18/10/2024 17:34

Expedição de Mandado - citação.
18/10/2024 17:34

Expedição de Mandado - citação.
18/10/2024 16:43

Expedição de Ofício.
19/08/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito de LUCAS BERGAMIN - CPF: *48.***.*83-24 (REQUERENTE).
24/08/2023 01:36

Decorrido prazo de ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR em 23/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:32

Conclusos para despacho
01/08/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 13:58

Conclusos para despacho
27/02/2023 13:58

Expedição de Certidão.
27/02/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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