25/06/2025 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IPTU.

RETIFICAÇÃO DE METRAGEM DO IMÓVEL.

VÍCIO QUE NÃO ENSEJA NULIDADE.

EXCEÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O Superior Tribunal de Justiça tem já pacificado do entendimento de que “(…) a alteração do valor constante da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão.” (AgInt no REsp n. 2.097.145/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) II - Agravo conhecido e provido.

Exceção de pré-executividade julgada parcialmente procedente.
12/06/2025 16:48

Expedição de Intimação eletrônica.
12/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
08/05/2025 15:32

Juntada de Certidão - julgamento
08/05/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 15:26

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2025 18:08

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
17/03/2025 18:08

Recebidos os autos
17/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
17/03/2025 18:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/03/2025 18:06

Recebidos os autos
17/03/2025 18:06

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
17/03/2025 17:48

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/03/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 16:35

Determinação de redistribuição por prevenção
13/03/2025 08:43

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
26/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 00:22

Decorrido prazo de JOAO PERES DE JESUS em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:51

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:41

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
08/02/2025 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:13

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
16/12/2024 16:13

Recebidos os autos
16/12/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
16/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:17

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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