21/06/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
21/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0001659-27.2015.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LAURECI NASCIMENTO CASIMIRO ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS - ES9978 DECISÃO Vistos etc.

Analisando minuciosamente os autos após a divergência travada entre as partes, verifico que a planilha que melhor se adequada ao cumprimento do título executivo é aquela de ff. 190-192, onde é apontado a título de principal o valor de R$67.549,21 e de honorários de sucumbência o valor de R$7.641,79, ambos com data-base em 04/2020.

Explico.

Pelo que se vê dos autos, em razão da decisão liminar, o benefício da autora foi restabelecido em 23/09/2015 (ff. 99 e 193), perdurando o seu pagamento até 05/2018 (f. 196v).

Ocorre que, segundo constou do laudo pericial (ff. 110-112) e da sentença (ff. 121-126), a parte autora faria jus a apenas mais 06 meses de benefício, que, contados da sentença – proferida em 05/2017, em uma interpretação mais benéfica ao autor, assim como realizado pelo INSS, acarretaria na cessação do benefício em 11/2017.

Todavia, o benefício somente foi cessado em 05/2018.

Logo, pode-se concluir que a planilha de ff. 190-192, por considerar todos os períodos acima e descontar os valores já recebidos pelo autor, em especial aqueles referentes ao período indevido, melhor se adequada ao comando sentencial.

Assim entendo, posto que, tanto a planilha de ff. 188-189, quanto a de ff. 250-251, fazem referência apenas aos períodos de setembro de 2010 a setembro de 2015, não considerando os períodos acima, tampouco descontando os valores recebidos.

Ademais, quanto aos honorários de sucumbência, notório que a planilha de ff. 190-192 considerou os valores devidos até a sentença, estando, de igual sorte, adequada.

Sendo assim, torno sem efeito os comados anterior, contrários ao presente entendimento.

Por oportuno, entendo que deve ser mantido o Precatório/RPV de f. 220, já expedido, por corresponder aos valores apontados na planilha de ff. 190-192, relativos ao principal e honorários.

Os honorários, inclusive, já se encontram depositados (f. 224).

Quanto aos valores constantes da requisição de f. 206, por ter sido realizada com base na planilha de ff. 188-189 e com data-base equivocada, devem ser devolvidos ao INSS.

Sendo assim, intimem-se as partes para ciência da presente, o INSS, em especial, para apontar a forma como deve ser procedida a devolução dos valores constantes da requisição equivocada, devendo a Serventia, na sequência, diligenciar para tal finalidade.

De mais a mais, após a intimação, não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do patrono do autor, para levantamento dos honorários depositados à f. 224.

Diligencie-se a Serventia, ainda, junto aos bancos para pagamento das custas, cuja RPV já foi expedida e já se encontra depositada (ff. 221 e 225).

Intimem-se.

Cumpra-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
12/06/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
07/03/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:07

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 02:14

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS em 10/06/2024 23:59.
10/04/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 08:37

Processo Inspecionado
02/04/2024 08:37

Proferida Decisão Saneadora
02/04/2024 08:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2024 12:47

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2015

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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