29/06/2025 00:26

Publicado Decisão em 17/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 16:00

Desentranhado o documento
16/06/2025 15:58

Desentranhado o documento
16/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5010056-63.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA NEVES DE BARROS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942, RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS - ES24646 Advogado do(a) EXECUTADO: CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA - ES17869 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA DIÁRIO ELETRÔNICO Nome: MARIA DE FATIMA NEVES DE BARROS DOS SANTOS DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA em desfavor de MARIA DE FATIMA NEVES DE BARROS DOS SANTOS.

Não sendo localizados bens passíveis de penhora, foi deferida a penhora online na modalidade “repetição programada” por 60 dias, no valor atualizado da dívida de R$ 2.974,38 (dois mil e novecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos).

Conforme relatório de id 70342630 foram bloqueados R$ 185,63 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta e três) da seguinte forma: Id 70342643: R$ 0,72 (setenta e dois centavos) no Banco Banestes, R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos) no Banco do Brasil e R$ 0,33 (trinta e três centavos) no Banco Itaú; Id 70342644: R$ 10,00 (dez reais) no Banco do Brasil; Id 70342645: R$ 13,98 (treze reais e noventa e oito centavos) no Banco Pic Pay Bank; Id 70342646: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no Banco Banestes.

Em id 69415831 a parte Executada se manifestou requerendo a liberação da quantia bloqueada, em razão do bloqueio ter alcançado a pensão dos seus filhos menores, bolsa aluno de Vila Velha e benefício de prestação continuada, tendo apresentado os extratos com os depósitos e o bloqueio judicial em documentos anexos ao id 69415831. É o sucinto relatório, passo a decidir.

Primeiramente, determino o registro de sigilo na petição de id 69415831, haja vista que possui dados de menores de idade.

No que tange à impenhorabilidade suscitada pela parte devedora, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 833.

São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Como se observa dos prints e nos documentos anexados na peça de id 69415831, o valor encontrado de R$ 185,63 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta e três) nos Bancos supracitados, correspondem ao recebimento da pensão dos seus filhos menores, bolsa aluno de Vila Velha e benefício de prestação continuada pela Executada.

Assim, tenho que a quantia bloqueada por este Juízo tem caráter alimentício sendo decorrente de pensão, benefício e bolsa, característica que a consagra como bem impenhorável. É importante ainda frisar à parte Executada que enquanto não quitado o débito, e mediante requerimento do Exequente, esse juízo procederá todas as formas legais de expropriação para saldar a dívida, não sendo possível requerer o impedimento de novos bloqueios, pois cada situação deve ser analisada em sua particularidade, bem como a dívida de cotas condominiais é uma das poucas exceções que permitem a penhora do imóvel da família (obrigação de natureza propter rem), sendo ainda mais gravoso à devedora perder sua moradia em razão do débito discutido nestes autos.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos à Execução de id 69415831 e DESCONSTITUO a penhora e defiro o pedido para liberação do valor bloqueado de R$ 185,63 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta e três), conforme telas em anexo ao id 70342630.

INTIME-SE a parte Executada.

INTIME-SE a parte Exequente para ciência e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 5 de junho de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
13/06/2025 15:49

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:38

Julgado procedente o pedido de MARIA DE FATIMA NEVES DE BARROS DOS SANTOS - CPF: *04.***.*25-69 (EXECUTADO).
05/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos à execução
06/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA em 28/01/2025 23:59.
27/02/2025 18:13

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
17/09/2024 04:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NEVES DE BARROS DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:18

Expedição de Mandado - citação.
10/07/2024 06:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA 3 ETAPA em 09/07/2024 23:59.
20/06/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:18

Expedição de Mandado - citação.
26/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:14

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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