02/07/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:45

Juntada de Ofício
02/07/2025 17:38

Transitado em Julgado em 31/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
01/07/2025 04:18

Decorrido prazo de RODRIGO ABREU GARDIOLI em 23/06/2025 23:59.
01/07/2025 04:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 04:18

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
29/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 14:24

Expedição de Mandado - Intimação.
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000607-20.2019.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: RODRIGO ABREU GARDIOLI Advogados do(a) REU: ELEM MARA BRAGANCA DE OLIVEIRA - ES8816, LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO - ES29923 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de ação penal ajuizada em face de RODRIGO ABREU GARDIOLI pela suposta prática do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, nas circunstâncias da Lei n° 11.340/06.

Foi proferida sentença condenatória pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, nas circunstâncias da Lei n° 11.340/06, fixando a pena em 08 (oito) meses de detenção (id. 49564687).

Manifestação do Ministério Público pugnando pelo reconhecimento da prescrição (id. 52322896). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que já decorreu o lapso temporal que concretiza o fenômeno da prescrição, considerando que a denúncia foi recebida no dia 23/07/2019 (fls. 63/65 da parte 02 do PDF - id. 31069542) e a sentença foi publicada no dia 28/08/2024 (id. 49564687).

Como se sabe, a pena de 08 (oito) meses de detenção prescreve em 03 (três) anos (CP, art. 109, VI), motivo pelo qual há de se reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa, já que entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreu mais de 03 (três) anos.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos fatos narrados nos autos atribuídos ao réu RODRIGO ABREU GARDIOLI, com fulcro no art. 109, VI, do Código Penal, em face da prescrição retroativa.

Publique-se.

Registrada no sistema.

Intimem-se.

Verifique-se se não há fiança recolhida e/ou objeto apreendido e não devolvido e/ou outra pendência a ser solucionada.

Em caso positivo, ouça-se o Ministério Público e, após, conclusos.

Não sendo o caso, e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica.

JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito
11/06/2025 17:20

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:20

Extinta a punibilidade por prescrição
10/12/2024 13:51

Conclusos para despacho
25/10/2024 02:50

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:47

Transitado em Julgado em 02/09/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
19/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:13

Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/08/2024 13:00 Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal.
28/08/2024 14:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/08/2024 14:39

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
28/08/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:04

Expedição de Mandado - intimação.
24/07/2024 14:45

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/08/2024 13:00 Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal.
24/07/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:54

Processo Inspecionado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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