29/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 13/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5028170-79.2022.8.08.0048 EXEQUENTE: THIAGO VARGAS CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 EXECUTADO: B2WEX INTERMEDIACAO E SERVICOS DIGITAIS LTDA, JULIA ABRAHAO ARANHA, BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO, BWA BR SERVICOS DIGITAIS LTDA, MARCOS ARANHA, JESSICA DA SILVA FARIAS, ROBERTO WILLENS RIBEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: ADIB ABDOUNI - SP262082, DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença prolatada nos autos do processo n°. 0021178-04.2019.808.0725, o qual tramitou perante este Juízo, através do sistema Projudi, com a condenação dos sucumbentes ao pagamento de quantia certa.

Compulsando os autos, verifica-se que o credor o impetrou o mandado de segurança nº 5000874-15.2024.8.08.9101 em face da decisão exarada no ID 48541834, sendo concedida a ordem mandamental por ele reclamada, com a determinação da realização de nova tentativa de constrição eletrônica de numerários dos devedores, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), mediante a utilização da ferramenta 'Teimosinha' nele disponível, a par da efetivação de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando a localização de bens das referidas partes (ID’s 63833082 e 67494663).

Outrossim, vê-se que o exequente, através da petição apresentada no ID 63833078, requereu a adoção de tais diligências.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre consignar, com todas as vênias, que o entendimento adotado por esse Juízo, no sentido da não utilização da ferramenta Teimosinha, em razão da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os feitos em tramitação perante este microssistema processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), coaduna-se com o posicionamento dos Egr.

Tribunais Pátrios, inclusive a Corte de Justiça local, valendo trazer à colação os seguintes julgados, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXAURIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM AS MEDIDAS DE BUSCAS PATRIMONIAIS, SEM ÊXITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRETENSÃO A REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISBAJUD, COM UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA 'TEIMOSINHA'.

AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS POSTERIORES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA, A JUSTIFICAR A MEDIDA.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO.

PRETENSÃO RECURSAL DE QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA, A FIM DE QUE A REFERIDA PROVIDÊNCIA SEJA ADOTADA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACASO BASTASSE A MERA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS AVULSOS DE CONSULTAS PATRIMONIAIS PARA PERPETUAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, EM FASE DE EXECUÇÃO, TORNAR-SE-IA INÓCUA A DISPOSIÇÃO DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS.

PLATAFORMA CNIB QUE NÃO SE DESTINA À SEGURANÇA DO JUÍZO EM DEMANDAS INDIVIDUAIS PRIVADAS, COM O FITO DE ATINGIR BENS DETERMINADOS.

SISTEMA QUE SE PREDISPÕE AO BLOQUEIO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO, NA FORMA DO ART. 2º, DO PROVIMENTO CNJ Nº 39/2014.

MEDIDA INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSULTA AO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE COMPETE PRIMORDIALMENTE À PARTE INTERESSADA E QUE NÃO RECLAMA A INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ.

A PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA, NOS MOLDES DITADOS PELO ART. 866, DO CPC, PRESSUPÕE A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO, COM A ELABORAÇÃO DE PLANO DE ATUAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL, COM RESPECTIVOS BALANCETES.

TRATA-SE, PORTANTO, DE PROCEDIMENTO SUMAMENTE COMPLEXO, INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI Nº 9099/95, ENUNCIADO 11 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO E TEMA Nº 451, DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 55 DA LEI 9.099/95), CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ASSIM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE 'O VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA' (ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95).

SUSPENDE-SE, NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL nº: 0011101-54.2020.8.08.0545, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL – data do julgamento: 30/04/2024).

Embargos de declaração tirados de acórdão que manteve a decisão que indeferiu o uso da teimosinha, sistema ou ferramenta para encontrar bens do devedor - o acórdão, aqui embargado, a despeito de sua singeleza, demonstra e torna claro que referido sistema não se coaduna com a legislação do juizado especial cível que deve ser rápido, muito enxuto, e para tal foi criado - fosse diferente, não teria sido criado, porquanto, de inicio, seria até para de forma oral para a realização das audiências, que apenas seriam gravadas- é legislação especial e não se socorre do Código de Processo civil, a não ser onde esta última for omissa- também não é obrigatório, o que significa dizer, que o cidadão pode se valer das Varas Cíveis - o que não se pode é querer desvirtuar-se o procedimento que foi criado para ser ágil e julgar causas de menor valor, ainda, e pelos mesmos fundamentos não é necessária a juntada de voto vencido-Acórdão mantido- Recurso Improvido.

SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO. (TJ-SP - EMBDECCV: 01001472620218269014 SP 0100147-26.2021.8.26.9014, Relator: Ida Inês Del Cid, Data de Julgamento: 21/07/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022). (negritei) Não obstante isso, em atenção à determinação exarada na ação mandamental suprarreferida, procedi a adoção providência em comento, adotando a medida necessária, conforme print's em anexo.

Para tanto e em respeito ao princípio acima mencionado, a Assessoria de Gabinete desta Unidade Judiciária procedeu, junto ao site da Col.

Corregedoria Geral da Justiça do ES, a atualização do restante da dívida.

Por conseguinte, deverá a Assessoria deste Juízo diligenciar no tocante à juntada, ao presente feito virtual, da resposta posteriormente enviada pelas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, para os devidos fins.

Em sendo a resultado positivo, venham os autos conclusos.

De outro vértice, restando infrutífera tal diligência, intime-se o credor para requerer o que lhe aprouver, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Por oportuno, impõe consignar, desde já, que encontra-se prejudicada a realização de tal providência em relação as sucumbentes B2WEX INTERMEDIACAO E SERVICOS DIGITAIS LTDA e BWA BR SERVICOS DIGITAIS LTDA, vez que não foi identificada a existência de contas bancárias em seus nomes junto à qualquer instituição de crédito (documentos que seguem).

Finalmente, efetuei a efetivação de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), visando a localização de bens dos devedores, como se extrai dos arquivos acostados ao presente decisum.

Diante das respostas obtidas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe entender de direito, sob pena de extinção desta fase processual.

Dê-se, ainda, ciência ao credor do teor desta decisão.

D-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
11/06/2025 17:23

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:03

Juntada de
08/04/2025 17:31

Juntada de
24/02/2025 16:37

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:22

Juntada de
21/01/2025 17:59

Juntada de
21/01/2025 17:43

Juntada de
15/01/2025 17:40

Juntada de
17/12/2024 18:09

Juntada de
14/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 13:02

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 16:45

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:44

Juntada de
01/12/2023 15:30

Juntada de
01/12/2023 15:26

Juntada de Aviso de Recebimento
14/11/2023 15:43

Expedição de Ofício.
14/11/2023 15:27

Expedição de Ofício.
05/10/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 05/10/2023.
05/10/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:02

Expedição de intimação - diário.
03/10/2023 14:53

Juntada de
03/10/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:38

Decorrido prazo de DANIELA COZZO OLIVARES em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ADIB ABDOUNI em 21/08/2023 23:59.
07/08/2023 18:41

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 28/07/2023.
28/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
28/07/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 28/07/2023.
28/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 12:57

Expedição de intimação - diário.
26/07/2023 12:52

Expedição de intimação - diário.
25/07/2023 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 10:22

Conclusos para decisão
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de DANIELA COZZO OLIVARES em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:16

Decorrido prazo de ADIB ABDOUNI em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 13/07/2023.
13/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
13/07/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 13/07/2023.
13/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:01

Expedição de intimação - diário.
11/07/2023 16:01

Expedição de intimação - diário.
30/06/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 10:40

Conclusos para decisão
23/06/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 02:33

Decorrido prazo de ADIB ABDOUNI em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 02:33

Decorrido prazo de DANIELA COZZO OLIVARES em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 01:44

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2023.
26/05/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 01:44

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2023.
26/05/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:16

Expedição de intimação - diário.
24/05/2023 16:10

Expedição de intimação - diário.
24/05/2023 16:03

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2023 15:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 15:51

Juntada de
12/05/2023 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 12:48

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 17:19

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:29

Juntada de
20/03/2023 12:15

Publicado Intimação - Diário em 07/03/2023.
20/03/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 12:30

Expedição de intimação - diário.
03/03/2023 12:26

Expedição de Certidão.
27/02/2023 13:35

Expedição de carta postal - intimação.
27/02/2023 13:35

Expedição de carta postal - intimação.
27/02/2023 13:35

Expedição de carta postal - intimação.
27/02/2023 13:35

Expedição de carta postal - intimação.
17/02/2023 11:03

Processo Inspecionado
16/02/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 12:28

Conclusos para despacho
12/01/2023 12:27

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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