04/07/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
04/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000397-82.2022.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: SARA RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela DACASA FINANCEIRA S/A em face da sentença proferida no Id 43118089.

A parte embargante alega, em síntese, que a sentença padece de omissão.

Sustenta que a extinção do feito por inércia processual exigiria sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao processo, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC, o que não teria ocorrido.

Pede, ao final, o acolhimento dos embargos para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do CPC, bem como presentes os pressupostos e condicionamentos definidos na lei processual, razão pela qual devem ser recebidos.

No que se refere à alegada omissão, não há vício a ser sanado.

A decisão embargada fixou de forma clara os fundamentos que ensejaram a extinção do processo, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

A sentença enfrentou expressamente a questão, concluindo, com base em jurisprudência, que para a hipótese de extinção não se exige a intimação pessoal prévia da parte.

A decisão encontra-se, portanto, devidamente motivada.

A mera discordância da parte com os fundamentos adotados não autoriza a interposição de embargos de declaração, cuja finalidade é restrita à correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC).

Deste modo, os embargos de declaração opostos pela parte embargante objetiva rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nesta via estreita.

Assim, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a decisão atacada na forma em que se encontra.

INTIMEM-SE quanto ao teor da decisão.

Preclusa as vias recursais, CUMPRA-SE nos termos da Sentença proferida no Id 43118089.

DILIGENCIE-SE.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
16/06/2025 12:29

Expedição de Intimação - Diário.
14/06/2025 15:53

Processo Inspecionado
14/06/2025 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 02:35

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:50

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 14:37

Processo Inspecionado
16/05/2024 14:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/11/2023 14:08

Conclusos para despacho
09/11/2023 01:55

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/11/2023 23:59.
10/10/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:52

Conclusos para despacho
05/07/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:42

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:41

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/05/2023 23:59.
14/04/2023 15:36

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 07:20

Conclusos para despacho
30/09/2022 02:39

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/09/2022 23:59.
23/09/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 12:19

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2022 12:16

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:50

Expedição de Mandado - citação.
04/05/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 08:05

Conclusos para decisão
17/03/2022 08:05

Expedição de Certidão.
06/03/2022 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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