03/07/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000143-92.2014.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA NUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO EXECUTADO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA - ES16409 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - SP128462 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.

Na petição, id. 44224731, a parte autora pugnou pelo arquivamento do feito.

O Código de Processo Civil pátrio, em seu art. 485, inciso VIII, estabelece que, homologada a desistência do autor, o juiz não resolverá o mérito da ação.

O Enunciado 90 do FONAJE, estabelece que “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Ante o exposto, homologo a desistência requerida, nos termos do art. 200 do CPC, para julgar extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.

Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada.

P.R.I.C.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
01/07/2025 16:51

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 14:51

Extinto o processo por desistência
17/06/2025 14:51

Processo Inspecionado
13/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:37

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000143-92.2014.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA NUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO EXECUTADO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA - ES16409 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO - SP128462 DESPACHO Ante a manifestação de id. 44224731, intime-se a executada para, caso queira, manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, voltem-me os autos concluso.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
13/02/2025 17:00

Expedição de #Não preenchido#.
06/11/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
28/06/2024 01:46

Decorrido prazo de LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 17:17

Processo Inspecionado
05/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 01:57

Decorrido prazo de LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:33

Processo Inspecionado
02/06/2023 17:06

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:26

Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 10:36

Decorrido prazo de LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 02:36

Publicado Intimação - Diário em 23/01/2023.
27/01/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 16:13

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:00

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2014

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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