27/06/2025 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:55

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5030398-02.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURIENE SOUZA DOS REIS RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuidam os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – B94 ajuizada por LAURIENE SOUZA DOS REIS RAMOS em face de INSS, ambos qualificados nos autos.

Contestação apresentada ID 22795615, requerendo a improcedência da ação.

Réplica apresentada ID 27098405.

Ministério Público ID 33781730 informa que por inexistir interesse de incapaz ou hipossuficiente, deixa de atuar no feito. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Do Saneamento.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito.

As partes estão devidamente representadas e não há outras questões processuais pendentes de julgamento, nem irregularidades para sanar.

Fixo como ponto controvertido: o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para dizer se pretendem produzir outras provas, além das produzidas nos autos.

Se testemunhal o rol deverá ser juntado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nomeio como perito o Dr.

Rodolfo Stange Venturim, Telefone: (27) 997763006, email: [email protected].

Intime-se. 2.

As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 3.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC/2015.

Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone.

Fixo os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), conforme Resolução nº 06/2012 do TJES. 4.

Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida. 5.

Com fulcro no art. 470, inc.

II do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 1 - A Requerente é portadora de alguma doença/lesão? Se sim, qual? 2 - Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? 3 - As atividades da Autora, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? 4 - A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? 5 - Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? 7 - Caso haja incapacidade laborativa é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? 8 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? 9 - Em decorrência da doença/lesão, a Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 10 - Caso a Autora esteja apta a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão a colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 11 - É aconselhável que a Autora seja reabilitado para outra função?. 6.

Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 7.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 9.

Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
14/02/2025 16:13

Expedição de Intimação Diário.
13/02/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 14:39

Nomeado perito
13/02/2025 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:08

Processo Inspecionado
20/05/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:22

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:26

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:58

Juntada de Petição de réplica
19/06/2023 15:17

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 15:14

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
05/03/2023 10:58

Expedição de citação eletrônica.
17/02/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 13:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAURIENE SOUZA DOS REIS RAMOS - CPF: *89.***.*69-14 (REQUERENTE).
16/11/2022 18:25

Conclusos para decisão
16/11/2022 18:24

Expedição de Certidão.
22/09/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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