13/05/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5005017-12.2025.8.08.0048 REQUERENTE: EUNICE VESPASIANO, Nome: EUNICE VESPASIANO Endereço: Rua Dom Pedro II, 241, apt 108 bloco 04, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168 REQUERIDO: ANDRESSA ROSA DE JESUS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, Nome: ANDRESSA ROSA DE JESUS Endereço: desconhecido Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, s/n, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização c/c Pedido Liminar ajuizada por EUNICE VESPASIANO em face de ANDRESSA ROSA DE JESUS, BANCO BRADESCO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É o relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora ingressou com a presente ação tendo também no polo passivo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Estatui o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 que: “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Não é possível averiguar neste momento a relação existente entre a Caixa com as demais partes requeridas de modo que o feito deve ser extinto em sua totalidade.

Assim sendo, é flagrante a incompetência deste Juizado, não havendo outro caminho a ser perfilhado, senão o da extinção do processo sem resolução de mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei no. 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários, tendo em vista a ausência de configuração de litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Serve a presente de mandado/ofício.

Cancele-se eventual audiência.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. 13/02/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
14/02/2025 16:13

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 16:09

Audiência Una cancelada para 05/06/2025 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/02/2025 18:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/02/2025 15:58

Juntada de Petição de aditamento à inicial
13/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:28

Audiência Una designada para 05/06/2025 14:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/02/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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