22/06/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
22/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0007186-68.2003.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FASOLO, SHEILA DE ALMEIDA FAZOLO, INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS FAZOLO LTDA, SHEILA DE ALMEIDA DESPACHO Refere-se a Cumprimento de Sentença apresentado por BANCO DO BRASIL em face de INDUSTRIA COMERCIO MOVÉIS FAZOLO, ANTONIO CARLOS FAZOLO e SHEILA DE ALMEIDA FAZOLO, ff. 457/466.

O aludido cumprimento de sentença foi apresentado em 18/03/2019 e visa a execução da sentença proferida nestes autos, ff. 384/388, parcialmente reformada pelo v.

Acórdão proferido, ff. 417/420, cujo trânsito em julgado se operou em 19/11/2007, consoante certidão de f. 426.

Promovidas tentativas de intimação dos executados, o exequente se manifestou ao ID 46057333, pugnando pela realização de consultas de endereços dos executados. É o breve relatório.

Decido.

Antes de apreciar o requerimento formulado pelo exequente, entendo que há matérias prejudiciais que pendem de apreciação deste Juízo.

Explico.

Como cediço, o C.

Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.419.386/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL.

SÚMULA 150/STF.

DIREITO INTERTEMPORAL.

ACTIO NATA.

CC/16.

PRAZO VINTENÁRIO.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.1.

A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento.

Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Precedente da 4ª turma.2.

O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese.

Incidência da Súmula 150/STF.3.

O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.4.

Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 6.

Recurso especial não provido.(REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16).

Deste modo, transitada em julgado a sentença e não iniciado o cumprimento de sentença no mesmo prazo que o credor teria para ingressar com a ação de conhecimento, extingue-se a pretensão executória.

Volvendo os olhos ao presente caso, verifica-se que a pretensão da ação de conhecimento é a cobrança de dívida.

Nestes termos, o prazo prescricional é aquele previsto no Art. 206, § 5º, I do Código Civil, qual seja: Art. 206.

Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No presente caso, compulsando os autos, verifico, de ofício, que o cumprimento de sentença ora analisado somente fora apresentado mais de 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da sentença.

Nestes termos, face os fundamentos expostos e à luz do Princípio da Não Surpresa, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da aparente prescrição da pretensão executória.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
16/06/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
18/12/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 03:08

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:31

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2024 18:22

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:11

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:08

Expedição de Mandado - intimação.
12/06/2024 18:04

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:00

Expedição de Mandado - intimação.
16/04/2024 14:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:06

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:11

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2003

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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