29/06/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5030342-32.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GUARACYARA NICOLAU DOS SANTOS INTERESSADO: GABRIELA DE ANGELI PAZETO Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIEL NICOLAU DA CONCEICAO - ES26928 SENTENÇA Trata-se de processo de Indenização por Danos Morais e Materiais em fase de Cumprimento de Sentença, na qual a parte requerente não logrou êxito em indicar bens da requerida que sejam passíveis de penhora. É o breve relatório, embora dispensável.

Decido.

Pois bem.

Tem-se que foram engendradas diversas diligências executivas, com expedição de mandado de penhora, consulta ao sistema SISBAJUD e RENAJUD, porém todas restaram infrutíferas.

Verifico que, foi expedido mandado de penhora em desfavor da requerida, contudo, o Oficial de Justiça deixou de proceder a penhora de bens por não encontrar nada passível de penhora (ID 62905665), ao ser intimado da devolução do mandado, o requerente não se manifestou, conforme ID 69645811.

Assim, tem-se que a presente hipótese amolda-se ao disposto no §4º do art. 53 da Lei 9099/95.

Pelo exposto, julgo extinto o processo, nos termos do §4º, art. 53 da Lei 9099/95.

Em caso de requerimento, expeça-se a competente certidão de crédito em favor do requerente, possibilitando o ajuizamento de Ação de Execução quando obtiver maiores informações sobre o endereço e bens do executado, observando o prazo prescricional para execução.

Caso haja requerimento, expeça-se certidão de dívida, nos moldes do Enunciado 76 do FONAJE, competindo ao exequente proceder a inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição ao crédito mediante a apresentação da certidão, bem como efetuar a baixa quando cessar o motivo da negativação.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Vitória/ES.

Ato proferido na data da movimentação no sistema.

MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
23/06/2025 17:00

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 23:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:49

Decorrido prazo de GUARACYARA NICOLAU DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
27/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5030342-32.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GUARACYARA NICOLAU DOS SANTOS INTERESSADO: GABRIELA DE ANGELI PAZETO Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIEL NICOLAU DA CONCEICAO - ES26928 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 66551294.

VITÓRIA-ES, 11 de abril de 2025.
16/04/2025 16:30

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 19:32

Processo Inspecionado
07/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
02/03/2025 02:51

Decorrido prazo de GUARACYARA NICOLAU DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:28

Decorrido prazo de GUARACYARA NICOLAU DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GUARACYARA NICOLAU DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:06

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5030342-32.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GUARACYARA NICOLAU DOS SANTOS INTERESSADO: GABRIELA DE ANGELI PAZETO Advogado do(a) INTERESSADO: GABRIEL NICOLAU DA CONCEICAO - ES26928 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da devolução do mandado de id 62905665.

VITÓRIA-ES, 11 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 18:15

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 00:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 00:45

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:13

Expedição de Mandado - intimação.
08/01/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:06

Decorrido prazo de GUARACYARA NICOLAU DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:30

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:11

Expedição de Mandado - intimação.
25/06/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:32

Conclusos para despacho
11/06/2024 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 01:25

Decorrido prazo de GUARACYARA NICOLAU DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:16

Decorrido prazo de GABRIELA DE ANGELI PAZETO em 26/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:10

Expedição de Mandado - intimação.
20/03/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 12:52

Conclusos para julgamento
14/03/2024 12:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
07/03/2024 04:44

Decorrido prazo de GUARACYARA NICOLAU DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:19

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:27

Expedição de Mandado - intimação.
25/01/2024 12:26

Juntada de Aviso de Recebimento
08/01/2024 11:49

Expedição de carta postal - intimação.
08/01/2024 11:47

Processo Reativado
20/12/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 17:35

Transitado em Julgado em 13/12/2023 para GABRIELA DE ANGELI PAZETO - CNPJ: 06.***.***/0002-20 (REU) e GUARACYARA NICOLAU DOS SANTOS - CPF: *20.***.*46-34 (REQUERENTE).
14/12/2023 02:48

Decorrido prazo de GUARACYARA NICOLAU DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:38

Juntada de Certidão - Intimação
23/11/2023 18:38

Julgado procedente o pedido de GUARACYARA NICOLAU DOS SANTOS - CPF: *20.***.*46-34 (REQUERENTE).
23/11/2023 18:38

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
10/11/2023 16:34

Conclusos para julgamento
10/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
07/11/2023 03:56

Decorrido prazo de GABRIELA DE ANGELI PAZETO em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:52

Juntada de Aviso de Recebimento
03/10/2023 17:45

Expedição de carta postal - citação.
03/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:14

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 12:15

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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