14/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:08

Publicado Despacho em 18/02/2025.
19/02/2025 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5010539-88.2023.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) AUTOR: JOSEMAR LOPES ABELHA, ELAINE GOMES Advogado do(a) AUTOR: ERICA CRISTINA DE CASTRO FRANCA - MG70128 INTERESSADO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN D E S P A C H O (Vistos em inspeção 2025) Muito embora o art. 216-A da Lei 6.015/73, acrescido pelo Código de Processo Civil, e o Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça refiram-se tão somente ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, entendo que devem ser aplicados analogicamente, no que couberem, às demandas judiciais com esse objetivo. 1) Assim, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, na forma dos arts. 319 e 320 do CPC, indicando ou providenciando, conforme o caso: I) a qualificação completa da parte requerida, sobretudo o estado civil e existência de união estável, conforme art. 319, inc.

II, do CPC; II) certidão atualizada de inteiro teor e de ônus do imóvel usucapiendo ou da área maior, se o bem não for individualizado; III) as certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: III.I) da parte requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; III.II) do(s) proprietário(s) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; III.III) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse. 2) Com a emenda da inicial, RENOVE-SE a conclusão. 3) Do contrário, ou seja, transcorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte demandante pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo.

Cumpre ressaltar que, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço da parte constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência, uma vez que qualquer modificação temporária ou definitiva deve ser comunicada a este Juízo.

Nesse sentido, decorrido o prazo supramencionado, CERTIFIQUE-SE e RENOVE-SE a conclusão.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
14/02/2025 16:14

Expedição de Intimação Diário.
14/02/2025 12:10

Processo Inspecionado
14/02/2025 12:10

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 12:49

Conclusos para decisão
08/05/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 14:49

Processo Inspecionado
04/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:14

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:26

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:46

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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