24/06/2025 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2025 00:00

Publicado Acórdão em 17/06/2025.
21/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5003446-24.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WAGNER LIMA DE REZENDE AGRAVADO: RENATA FAZOLO RELATOR(A):JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO REGULAR NA FASE DE CONHECIMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O vício na citação pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive em impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

Autoriza o §4º do artigo 248 do CPC que a carta de citação seja recebida por terceira pessoa quando o citando pessoa física for residente em condomínio, sendo, porém, imprescindível que o ato citatório postal se dê no endereço correto. 3.

A autora, para indicação do endereço do réu, partiu de informação fornecida pelo Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo em 03/08/2017.

Alegou o recorrente, porém, que em 07/2018 não mais tinha por domicílio quanto às relações concernentes à profissão o endereço para o qual se enviou o mandado citatório, o que estaria ilustrado pelo “termo de entrega e recebimento do imóvel”. 4.

A finalidade de demarcação temporal do “termo de entrega e recebimento do imóvel” deve ser avaliada à luz dos artigos 408 e 409 do CPC, que tratam da força probante dos documentos particulares: sopesada a ausência de reconhecimento de firma ou qualquer outra ordem de chancela pública sobre o documento, sua datação original não poderia ser invocada, tal como desejado, frente a terceiros.

Diversamente se dá quanto ao espelho cadastral extraído junto ao CRM-ES, conselho profissional de natureza autárquica emissor de documentos dotados de fé pública, a exemplo da própria carteira profissional (artigo 19 da Lei nº 3268/1957), cuja consulta resultou no cumprimento regular do mandado citatório na fase de conhecimento. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 017 - Gabinete Des.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Composição de julgamento: 017 - Gabinete Des.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator / 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5003446-24.2023.8.08.0000 AGRAVANTE: WAGNER LIMA DE REZENDE AGRAVADO: RENATA FAZOLO JUIZ: DR.

BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA RELATOR: DES.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS VOTO Conforme o relatoriado, trata-se de recurso interposto em razão de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ora recorrente.

Das razões recursais consta que, diversamente do entendimento esposado na origem, a impugnação seria a via adequada para debater a regularidade da citação pertinente à fase de conhecimento, sendo esse o exato tema tratado pelo recorrente, o qual não fora regularmente citado – a correspondência teria sido recebida por funcionário da portaria de edifício comercial em que não mais desempenhava suas atividades profissionais, resultando isso no seu desconhecimento quanto à existência do processo e sua não participação durante o trâmite encerrado por sentença condenatória proferida em seu desfavor.

Tal como destaquei ao tempo da análise inicial do recurso, é sabido que “o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença” (STJ, REsp nº 1.811.718/SP, publicado em 5/8/2022).

Cabível, portanto, nos termos do artigo 525, §1º, I do CPC, o debate promovido pelo recorrente na impugnação acostada às fls. 142/149 dos autos primevos.

A análise do seu teor, por sua vez, deve guiar-se pela previsão encartada no artigo 248 do diploma processual civil, o qual segue transcrito: “Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.

De fato, autoriza o §4º “que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.488.338/SP, publicado em 11/4/2024), sendo, porém, imprescindível que o ato citatório postal se dê no endereço correto, assim entendido “qualquer lugar em que se encontre” (artigo 243 do CPC), aí residindo a real controvérsia tratada nestes autos.

Alegou o recorrente que em 07/2018 não mais tinha por domicílio quanto às relações concernentes à profissão o endereço para o qual se enviou o mandado citatório, o que estaria ilustrado pelo “termo de entrega e recebimento do imóvel” presente à fl. 153.

O teor do documento denotaria o encerramento de relação locatícia e desocupação do imóvel ainda em 13/12/2013, afastando o pressuposto inserto no artigo 72 do Código Civil para que tal local representasse seu domicílio profissional – “lugar onde esta é exercida”.

Noutro giro, igualmente considerado deve ser documento de fls. 28/29, emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo em 03/08/2017, que apresenta várias informações sobre o médico recorrente, dentre elas a indicação do endereço para o qual foi enviado o ato citatório.

A contraposição entre os mencionados documentos, em meu sentir, não favorece a tese recursal.

A finalidade de demarcação temporal do “termo de entrega e recebimento do imóvel” deve ser avaliada à luz dos artigos 408 e 409 do CPC, que tratam da força probante dos documentos particulares: sopesada a ausência de reconhecimento de firma ou qualquer outra ordem de chancela pública sobre o documento, sua datação original não poderia ser invocada, tal como desejado, frente a terceiros.

Diversamente se dá quanto ao espelho cadastral extraído junto ao CRM-ES, conselho profissional de natureza autárquica emissor de documentos dotados de fé pública, a exemplo da própria carteira profissional (artigo 19 da Lei nº 3268/1957), ponto de partida utilizado pela autora ao tempo da propositura e que resultou no cumprimento regular do mandado citatório na fase de conhecimento tal como se depreende à fl. 95.

Acertada, portanto, a rejeição operada na origem quanto à impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo recorrente, razão pela qual conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

DES.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria.
13/06/2025 17:35

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 16:05

Conhecido o recurso de WAGNER LIMA DE REZENDE - CPF: *51.***.*97-87 (AGRAVANTE) e não-provido
21/05/2025 18:33

Juntada de Certidão - julgamento
21/05/2025 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Adiado
14/04/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 22:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2025 14:08

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 14:08

Pedido de inclusão em pauta
28/02/2025 15:17

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
28/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
27/08/2024 01:14

Decorrido prazo de WAGNER LIMA DE REZENDE em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:13

Decorrido prazo de RENATA FAZOLO em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:30

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:32

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
15/07/2024 19:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
14/11/2023 01:14

Decorrido prazo de RENATA FAZOLO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:13

Decorrido prazo de WAGNER LIMA DE REZENDE em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:22

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:21

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
03/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 01:10

Decorrido prazo de WAGNER LIMA DE REZENDE em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 14:12

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:42

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2023 16:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/07/2023 17:22

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
05/07/2023 17:22

Recebidos os autos
05/07/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
05/07/2023 17:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/07/2023 15:37

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2023 20:13

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 20:13

Determinação de redistribuição por prevenção
12/04/2023 08:48

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
12/04/2023 08:48

Recebidos os autos
12/04/2023 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
12/04/2023 08:48

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:07

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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