04/07/2025 18:22

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 23/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0001027-49.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIA QUINTEIRA MARTINS - ES8973, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685, VITOR JOSE DE MELLO MONTEIRO - SP192353 DECISÃO O feito em epígrafe tem como partes DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Autora/Embargante) e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (Ré/Embargante).

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela Autora, na qual pleiteia a suspensão dos efeitos de contrato de seguro prestamista e de seus aditivos, bem como a abstenção de cobranças de cláusulas penais, sob a alegação de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente e imprevisível.

Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido autoral, rejeitando a aplicação da Teoria da Imprevisão por considerar que a fiscalização do Banco Central é inerente à atividade bancária e, portanto, previsível.

A sentença também afastou a preliminar de inépcia da inicial e condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração.

A Autora, ao ID 42264320, alegou omissão quanto à incidência da cláusula 12, 12.3, “a”, do Protocolo Operacional, que prevê a rescisão do contrato em caso de liquidação extrajudicial, e contradição em relação à violação do art. 18, II, da Lei 6.024/74.

A Ré, por sua vez, ao ID 42874476 apontou omissão quanto ao reconhecimento da rescisão do contrato e dos valores a ela devidos, e obscuridade na fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, uma vez que não houve condenação monetária. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Dos Embargos de Declaração da parte Autora A parte autora/embargante alegou omissão na sentença quanto à análise da cláusula 12.3, "a", do Protocolo Operacional, que prevê a rescisão do contrato em caso de liquidação extrajudicial, e contradição em relação à violação do art. 18, II, da Lei 6.024/74 e à sentença proferida em caso similar.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

No caso em análise, o ponto central dos embargos da parte autora é a omissão da sentença em abordar a cláusula contratual que prevê a rescisão por liquidação extrajudicial e, consequentemente, afastar as penalidades dela decorrentes.

A decretação da liquidação extrajudicial da Autora é um fato incontroverso nos autos, e a parte autora argumenta que tal evento se sobrepõe à discussão sobre a imprevisibilidade da fiscalização do Banco Central do Brasil.

Pois bem, a alegação de que a cláusula 12.3, “a”, do Protocolo Operacional prevê a rescisão em caso de liquidação extrajudicial, e que o art. 18, II, da Lei 6.024/74 afasta penalidades, embora sejam pontos contratuais e legais relevantes, não autorizam a parte a se eximir de suas responsabilidades contratuais sem o devido ônus, na medida em que a rescisão não se deu por uma condição que se enquadre nos pressupostos da Teoria da Imprevisão que justificaria a desoneração de multas.

O pacta sunt servanda prevalece em face da previsibilidade dos eventos que levaram à situação da Autora.

Por todo o exposto, as alegações da parte autora nos embargos não demonstram vícios na sentença que justifiquem sua modificação, mas sim uma tentativa de rediscutir o mérito da causa sob uma nova perspectiva da Teoria da Imprevisão, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios, razão pelo qual lhes nego provimento.

Dos Embargos de Declaração da parte Demandada A parte demandada/embargante alegou omissão na sentença quanto ao reconhecimento da rescisão do contrato em virtude da liquidação extrajudicial da Autora e dos valores a ela devidos.

Apontou também obscuridade na fixação dos honorários de sucumbência, argumentando que a sentença julgou improcedente o pedido autoral, não havendo condenação monetária para servir de base.

Em análise aos autos, tenho que a irresignação da parte demandada quanto à omissão sobre o reconhecimento da rescisão do contrato e dos valores devidos não prospera.

A sentença proferida já abordou o mérito da controvérsia, fundamentando-se na não aplicação da Teoria da Imprevisão para o caso em tela.

A decretação da liquidação extrajudicial da Autora, embora seja um fato relevante, foi considerada uma consequência de eventos previsíveis e inerentes à atividade da empresa, não se enquadrando nos pressupostos de imprevisibilidade e extraordinariedade exigidos pela Teoria da Imprevisão para justificar a resolução contratual sem ônus.

A sentença explicitou que a fiscalização do Banco Central do Brasil é inerente à atividade das instituições financeiras e, portanto, previsível.

O fato de a Autora ter sido submetida a liquidação extrajudicial decorre de sua própria situação e gestão, e não de um evento imprevisível que justificaria a desoneração de suas obrigações contratuais nos moldes pretendidos.

Quanto à alegada obscuridade na fixação dos honorários de sucumbência, o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No caso, a sentença julgou IMPROCEDENTE a pretensão autoral, ou seja, não houve condenação monetária.

Portanto, a fixação de honorários sobre o “valor da condenação” como constou na sentença de fato apresenta uma obscuridade que necessita ser esclarecida.

Contudo, em casos de improcedência, os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa.

A sentença, ao não quantificar o proveito econômico da Ré, deveria ter se valido do valor da causa.

Assim, a obscuridade apontada pela demandada é, em parte, pertinente, mas não ao ponto de alterar o mérito da decisão sobre a improcedência dos pedidos da Autora, mas apenas para a base de cálculo da verba honorária.

Ante o exposto, CONHEÇO dos dois embargos de declaração, negando provimentos àqueles opostos pela parte autora e, dando provimento, em parte, aos aclaratórios da demandada, oportunidade em que fixo a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado a causa.

Intimem-se.

Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica].

Juiz de Direito
18/06/2025 11:03

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 19:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/06/2025 19:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 14:45

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
22/06/2024 18:16

Conclusos para despacho
11/06/2024 07:37

Decorrido prazo de TAINA DA SILVA MOREIRA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 07:26

Decorrido prazo de EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 07:26

Decorrido prazo de FLAVIA QUINTEIRA MARTINS em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:03

Decorrido prazo de FLAVIA QUINTEIRA MARTINS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:12

Decorrido prazo de EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 13:28

Julgado improcedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (REQUERENTE).
18/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:04

Juntada de
07/11/2023 15:58

Conclusos para despacho
16/08/2023 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:18

Decorrido prazo de FLAVIA QUINTEIRA MARTINS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:18

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:18

Decorrido prazo de TAINA DA SILVA MOREIRA em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:42

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 00:42

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/03/2023 23:59.
06/03/2023 14:10

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008348-90.2024.8.08.0030

Marcos Vinicius Correa Pereira

Municipio de Sooretama

Advogado: Ariany Hupp Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0001309-66.2019.8.08.0010

Defensoria Publica do Estado do Espirito...

Sunn Dora Textil Comercio Atacadista Ltd...

Advogado: Emerson Luiz Curcio do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015535-39.2016.8.08.0024

Karyna Martins Pimenta da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wagner Domingos Sancio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0022352-22.2020.8.08.0011

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marciani Padovani Neves Griffo

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/12/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016409-30.2024.8.08.0000

Estado do Espirito Santo

Joao Maicon Barbosa Machado

Advogado: Matheus Machado Ribeiro

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/10/2024 10:14

Exibir Processo