07/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:24

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo nº 5000281-37.2022.8.08.0021 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: PAULO SERGIO REIS LADEIRA REQUERIDO: OZIMA NOGUEIRA *01.***.*24-37 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1.

Certifico que, nesta data, juntei aos presentes autos a Carta Precatória 0021993-65.2025.8.16.0014 com cumprimento negativo. 2.

Fluxo de intimação da parte autora para informar endereço atual da parte e requerer o que entender de direito, no prazo legal.

GUARAPARI, 30 de abril de 2025
04/05/2025 13:10

Expedição de Intimação - Diário.
04/05/2025 13:09

Juntada de Carta Precatória
07/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:19

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
07/04/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000281-37.2022.8.08.0021 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: PAULO SERGIO REIS LADEIRA REQUERIDO: OZIMA NOGUEIRA DESPACHO Primeiramente, insta consignar que, a rigor, há de se compreender que o erro material consiste em simples lapsus linguae ou calami, ou, ainda, em distração do magistrado, sendo facilmente reconhecível à primeira vista, por revelar manifesta discrepância entre o que se pretendeu exarar e o que, de fato, restou exteriorizado.

Reexaminando os autos, especialmente à luz da promoção de ID 65711386, exarada pela zelosa Serventia, constato que o despacho ID 65583996 encontra-se alicerçado em premissa normativa equivocada, tendo este Juízo sido induzido a erro pelo subscritor da petição ID 65434939.

Pois bem.

O Ato Normativo n. 049/2022, em seu artigo 11, §1º, inciso II, dispõe, com inequívoca precisão que, tratando-se de deprecata expedida impõe-se ao representante da parte interessada a digitalização das peças necessárias à formação da Carta Precatória, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo Deprecado.

Cumpre ressaltar, ademais, que o referido Ato Normativo nº 049/2022 revogou expressamente todas as disposições em contrário, inclusive o Ato Normativo nº 024/2021 do TJES, circunstância que reforça a atualidade, prevalência e obrigatoriedade de suas diretrizes para a hipótese vertente.

Posto isso, chamo o feito à ordem para revogar o despacho ID 65583996, reconhecendo a equivocidade de sua premissa, e determino que a parte autora, por intermédio de seu patrono, proceda à digitalização integral das peças necessárias à formação da Carta Precatória, com subsequente cadastramento e distribuição direta ao Juízo deprecado competente, nos moldes estritamente traçados pelo Ato Normativo retro mencionado.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob as penas da lei.

Ressalto, ainda, que a falta de citação da parte requerida caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que dispensa a necessidade de intimação pessoal prévia nos casos de extinção (STJ, AgInt no AREsp 1.872.705/PE, rel.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/06/2022; STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel.

João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 18/02/2016; TJES, Apelação Cível n. 5001783-41.2022.8.08.0011, rel.

Jorge Henrique Valle dos Santos, Segunda Câmara Cível, j. 18/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 5002566-56.2021.8.08.0047, rel.

Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 27/08/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000541-96.2023.8.08.0048, rel.

Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000038-44.2024.8.08.0047, Julio Cesar Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJES, Apelação Cível n. 0002065-28.2017.8.08.0016, rel.

Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2019, DJES 07/08/2019; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel.

Des.

Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018, DJ 18/10/2018).

Afinal, a ausência de citação constitui óbice intransponível e tal deficiência culmina inexoravelmente na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (TJES, Apelação Cível n. 5000891-87.2023.8.08.0047, relª.

Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 27/09/2024; TJES, Apelação Cível n. 0008600-21.2018.8.08.0021, rel.

Heloisa Cariello, Segunda Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJES, Apelação Cível n. 5005466-75.2022.8.08.0047, Rel.

Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 05/06/2024; TJES, Apelação Cível n. 0006757-32.2021.8.08.0048, rel.

Samuel Meira Brasil Junior, Segunda Câmara Cível, j. 18/05/2024; TJES, Apelação Cível n. 0000954-82.2009.8.08.0050, rel.

Raphael Americano Camara, Segunda Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, j. 25/04/2024; TJES, Apelação Cível n. 0020890-30.2020.8.08.0011, rel.

Marcos Valls Feu Rosa, Quarta Câmara Cível, j. 10/04/2024; TJES, Apelação Cível n.0038951-03.2012.8.08.0048, relª.

Debora Maria Ambos Correa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 23/02/2024; TJES, Apelação Cível n. 0000822-25.2021.8.08.0011, rel. convocado Aldary Nunes Júnior, Primeira Câmara Cível, j. 17/07/2024; TJES, Apelação Cível n. 0015831-12.2012.8.08.0021, rel.

Annibal de Rezende Lima, Primeira Câmara Cível, j. 06/03/2024; TJES, Apelação Cível n. 5000364-38.2023.8.08.0047, rel.

Dair José Bregunce de Oliveira, Terceira Câmara Cível, j. 26/04/2024; TJES, Apelação Cível n. 0019705-40.2020.8.08.0048, rel.

Telemaco Antunes de Abreu Filho, Quarta Câmara Cível, j. 18/03/2024; TJES, Apelação Cível n. 0001466-90.2017.8.08.0048, rel.

Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 16/05/2023; TJES, Apelação Cível n. 0003409-29.2017.8.08.0021, rel.

Marianne Judice de Mattos, Primeira Câmara Cível, j. 10/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 5003615-35.2021.8.08.0047, rel.

Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 21/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 0000843-20.2020.8.08.0016, rel.

Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, j. 24/05/2023; TJES, Apelação Cível n. 0009034-49.2014.8.08.0021, rel.

Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 28/08/2023, DJES 04/12/2023; TJES, Apelação Cível n. 048130114241, rel.

Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018; TJES, Apelação Cível n. 002130024256, rel.

Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 14/08/2018, DJES 22/08/2018; TJES, Apelação Cível n. 030160179120, rel.

Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 13/03/2018, DJES 23/03/2018; TJES, Apelação Cível n. *21.***.*57-60, rel.

Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 02/05/2017, DJES 12/05/2017; TJES, Apelação Cível n. 00123564120138080012, rel.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016; TJES, Apelação Cível n. *21.***.*27-70, relª.

Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJES 26/04/2017; TJES, Apelação Cível n. *21.***.*16-78, rel.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Segunda Câmara Cível, j. 17/05/2016, DJES 25/05/2016; TJES, Apelação Cível n. *80.***.*18-47, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Segunda Câmara Cível, j. 23/08/2016, DJES 30/08/2016).

Assim, advirto a parte autora de que a inércia no cumprimento do ato já determinado resultará na extinção do feito.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
26/03/2025 13:20

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 13:12

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
19/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000281-37.2022.8.08.0021 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: PAULO SERGIO REIS LADEIRA REQUERIDO: OZIMA NOGUEIRA *01.***.*24-37 Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852, MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da requerente para tomar ciência do r.

Decisão-Carta Precatória Id 64567508, bem como para comprovar o cadastro e distribuição da Deprecata (e documentos necessários) junto aos Juízos de Londrina/PR e Guarapuava/PR e demais providências cabíveis, no prazo legal (Art.11, §1º, III, do Ato Normativo nº 49/2022, publicado em 13.05.2022 - DJ 6609).

GUARAPARI-ES, 11 de março de 2025.

MELISSA RIBEIRO OLIVEIRA Diretor de Secretaria
11/03/2025 15:06

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/02/2025 14:59

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
14/02/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000281-37.2022.8.08.0021 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: PAULO SERGIO REIS LADEIRA REQUERIDO: OZIMA NOGUEIRA *01.***.*24-37 Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852, MURILO CARNEIRO PIUMBINI - ES37211 DESPACHO Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca dos embargos monitórios ID 62580288, sob as penas da lei.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
12/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
08/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 17:44

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:10

Decorrido prazo de ANDRE RUSSO COUTINHO em 04/12/2024 23:59.
31/10/2024 01:17

Publicado Edital - Citação em 31/10/2024.
31/10/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 20:24

Expedição de edital - citação.
29/10/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:34

Juntada de Petição de pedido de providências
23/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 04:48

Decorrido prazo de MURILO CARNEIRO PIUMBINI em 16/09/2024 23:59.
20/08/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 21:17

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:40

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:55

Juntada de Petição de pedido de providências
14/06/2024 15:16

Juntada de Carta Precatória
24/04/2024 03:01

Decorrido prazo de MURILO CARNEIRO PIUMBINI em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:01

Decorrido prazo de ANDRE RUSSO COUTINHO em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:07

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:44

Decorrido prazo de ANDRE RUSSO COUTINHO em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:44

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:19

Processo Inspecionado
09/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:48

Juntada de Petição de pedido de providências
04/12/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:35

Conclusos para despacho
26/11/2023 13:14

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
10/10/2023 07:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7000269-52.2023.8.08.0021
02/10/2023 10:57

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:14

Juntada de Petição de pedido de providências
11/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 01:41

Decorrido prazo de ANDRE RUSSO COUTINHO em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:41

Decorrido prazo de MURILO CARNEIRO PIUMBINI em 21/08/2023 23:59.
18/07/2023 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
27/05/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 14:49

Conclusos para despacho
27/05/2023 11:34

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:47

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
27/04/2023 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 09:35

Juntada de Petição de pedido de providências
16/12/2022 22:39

Expedição de Certidão.
31/10/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 14:46

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
27/07/2022 15:23

Conclusos para despacho
10/07/2022 12:10

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
06/06/2022 17:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 15:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
18/02/2022 23:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:00

Conclusos para decisão
15/02/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 17:21

Conclusos para despacho
25/01/2022 17:20

Expedição de Certidão.
19/01/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 01/08/2023 10:12

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