01/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0002645-44.2016.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALCIDENES FARIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 DECISÃO Vistos etc.

A impugnação de ID 67818044 não merece acolhimento.

Explico.

Como é de sabença, estabelece o art. 282 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, que "As custas processuais têm como base de cálculo o valor atribuído à causa, devidamente atualizado quando da apuração".

Grifei.

Pelo que se vê do cálculo de ID 47235386, a base de cálculo das custas, de 1,5%, foi o valor atualizado da causa.

Contudo, por ter sido inferior a 75,00 VRTE, este prevaleceu, por força do art. 6º, §1º, da Lei nº. 9.974 de 2013, com as alterações promovidas pela Lei nº. 10.178 de 2014, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade.

Sendo assim, rejeito a impugnação de ID 67818044.

Diligencie-se a Serventia para o efetivo pagamento das custas, como de praxe.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
17/06/2025 13:41

Expedição de Intimação eletrônica.
12/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/01/2025 18:07

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:04

Juntada de Certidão
26/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:52

Recebidos os autos
23/07/2024 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Mimoso do Sul - 1ª Vara.
23/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2024 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Mimoso do Sul
04/04/2024 08:44

Processo Inspecionado
04/04/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/02/2024 15:53

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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