TJES - 0001726-68.2020.8.08.0047

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.

SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001726-68.2020.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS ALBERTO JUSTINO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: OLETE BARBOSA LOBO - ES26432 DESPACHO 1.

Em que pese a douta defesa dativa tenha requerido pelo arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços prestados nestes autos, ressalto que, os referidos honorários foram arbitrados quando da realização da audiência de instrução e julgamento (ID 65959517), momento em que foi expedida a certidão de atuação, razão pela qual deixo de analisar o requerimento formulado no ID 71780635. 2.

Intime-se a defesa para ciência deste ato. 3.

Cumpram-se as demais determinações da Sentença de ID 68595519 e, não havendo diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, na forma do Código de Normas da CGJ/ES. 4.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SÃO MATEUS-ES, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.

SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001726-68.2020.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS ALBERTO JUSTINO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: OLETE BARBOSA LOBO - ES26432 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO O Ministério Público no uso de suas atribuições legais ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS ALBERTO JUSTINO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas típicas descrita no artigo 155, caput e artigo 307 c/c artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro, conforme fatos e fundamentos exposto às págs. 02/04, parte 01, ID 32037123.

Inquérito policial, pág. 07, parte 01/ pág. 40, parte 02, ID 32037123.

Auto de prisão em flagrante delito, pág. 07, parte 01, ID 32037123.

Boletim unificado n° 42033123, págs. 09/11, parte 01, ID 32037123.

Auto de restituição (entrega), pág. 19, parte 01, ID 32037123.

Auto de apreensão n° 546.3.10012/2020, pág. 20, parte 01, ID 32037123.

Relatório Final, págs. 35/40, parte 02, ID 32037123.

Decisão homologando a prisão em flagrante e a convertendo em prisão preventiva, págs. 45/47, parte 02, ID 32037123.

Decisão recebendo a denúncia em 17 de abril de 2020, pág. 53, parte 02, ID 32037123.

Citação pessoal do acusado, págs. 54/56, parte 02, ID 32037123.

Decisão revogando a prisão preventiva do acusado, págs. 58/59, parte 02, ID 32037123.

Resposta à acusação, págs. 81/86, parte 02, ID 32037123.

Audiência realizada em 27/03/2025, onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas PM DIEGO SANTOS AIRES e PM ERIVAN DE OLIVEIRA LUCENA.

No ato, foi decretada a revelia do acusado, ID 65959517.

O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, pugnando pela procedência parcial da pretensão punitiva estatal, para fins de condenar o acusado nos termos do art. 155, caput do CP, ID 65959517.

Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais orais, requerendo pela absolvição do acusado, ID 65959517. É o relatório, passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Saliento que o processo se desenvolveu de forma válida e regular, sem quaisquer nulidades a sanar.

Ausentes preliminares a serem apreciadas e atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. 2.1.

DA PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CP Inicialmente, ressalto que o instituto da PRESCRIÇÃO tem previsão no art. 107, inciso IV, do Código Penal, como uma das causas de extinção da punibilidade do agente, fazendo com que a pretensão punitiva ou executória do Estado desapareça em virtude de seu não exercício durante um certo lapso temporal.

Conforme previsão no art. 109, inciso V, do Código Penal, o delito previsto no art. 307 do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos.

O art. 111 do Código Penal delimita os termos iniciais do prazo prescricional antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, dentre eles, o dia em que se consumou o crime.

Além disso, o art. 117 descreve as causas que interrompem a prescrição, sendo uma deles a data do recebimento da denúncia.

Consta que o último marco interruptivo do prazo prescricional foi o recebimento da denúncia em 17 de abril de 2020, razão pela qual desta data deve-se iniciar o computo para a prescrição.

Tendo em vista o recebimento da denúncia em 17 de abril de 2020, bem como a ausência de outro marco interruptivo ou suspensivo, até o presente momento transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, ultrapassando o lapso temporal, impedindo, dessa forma, qualquer outro exame sobre os fatos. 2.2.

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT DO CP – FURTO SIMPLES Leciona o dispositivo em epígrafe: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Com efeito, o tipo previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, consiste em subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel. É classificado como delito comum, uma vez que pode ser realizado por qualquer indivíduo, tendo como vítima, o proprietário, o possuidor ou o mero detentor da coisa.

Como é cediço, adota-se na doutrina e jurisprudência a teoria da apprehensio ou amotio para determinar o instante consumativo do crime.

Assim, a consumação ocorre quando há o apoderamento do bem, ou seja, quando o agente inverte a posse da coisa subtraída, ainda que com brevidade e que a res furtiva não saia da esfera de vigilância do ofendido.

Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme desvelam, à guisa de referência, o precedente a seguir ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES.

FURTO QUALIFICADO.

TENTATIVA.

TRANSFERÊNCIA DA POSSE DA RES.

DELITO CONSUMADO.

Teoria da amotio ou apprehensio.

Verificada a posse dos bens pelos agentes, ainda que por breve tempo, não há que se cogitar de forma tentada.

Consoante jurisprudência do STF e STJ, o mero desapossamento dos bens já consuma o delito.

Embargos desprovidos.” (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº *00.***.*38-38, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 22/03/2013). (TJ-RS - EI: *00.***.*38-38 RS , Relator: Danúbio Edon Franco, Data de Julgamento: 22/03/2013, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2013).

A materialidade e autoria do delito encontram-se amplamente demonstradas pelo Inquérito Policial (pág. 07, parte 01/ pág. 40, parte 02, ID 32037123); Auto de prisão em flagrante delito (pág. 07, parte 01, ID 32037123); Boletim Unificado nº 42033123 (págs. 09/11, parte 01, ID 32037123); Auto de apreensão (pág. 20, parte 01, ID 32037123); Auto de restituição (pág. 19, parte 01, ID 32037123); Relatório Final de Inquérito Policial (págs. 35/40, parte 02, ID 32037123) e pelos depoimentos testemunhais, tanto em sede policial, quanto em Juízo.

Vejamos a prova oral produzida em Juízo.

A testemunha PM DIEGO SANTOS AIRES, declarou: INDAGADO PELO MP: que se recorda bem pouco da ocorrência, não se recordando de detalhes; que acredita que quando chegou no local dos fatos o acusado estava fora do supermercado; que presenciou as peças de carne; que as peças de carne foram apreendidas; que o acusado foi detido com as peças de carnes; que não se recorda do acusado ter apresentado outro nome; que não se recorda se já teria visto o acusado ou detido ele antes; que não se recorda do acusado, mesmo após ter visto a fotografia dele; que após a leitura, confirma as declarações prestadas em sede policial; que não se recorda se o acusado apresentou outra versão a respeito dos fatos.

DADA A PALAVRA À DEFESA: nada perguntou.

A testemunha PM ERIVAN DE OLIVEIRA LUCENA, relatou: INDAGADA PELO MP: que se recorda pouco da ocorrência, pois atende várias do mesmo tipo; que os vigilantes flagraram o indivíduo e acionaram a guarnição; que não se recorda do rosto do acusado; que o acionamento foi feito pelo vigilante; que só ouve o vigilante e faz a condução do acusado; que a parte da identificação, se não se engana foi feita no DPJ; que se o acusado disse o nome o errado, chegando na delegacia a polícia civil dá um apoio para identificar o verdadeiro nome do acusado; que não tem o que acrescentar em relação dos fatos; que se não se engana as peças de carne foram apreendidas e arroladas na ocorrência; que geralmente o vigilante mostra o que foi subtraído; que não consegue identificar o acusado, após a imagem mostrada; que não se recorda da versão apresentada pelo acusado.

DADA A PALAVRA À DEFESA: nada perguntou.

Por sua vez, o acusado não compareceu no ato para apresentar sua versão dos fatos, tendo sua revelia decretada nestes autos.

Pois bem.

Diante do que foi apurado, a autoria do crime de furto é certa e recai sobre o acusado, notadamente pelos depoimentos testemunhais.

Nota-se que são coesos os relatos das testemunhas, tanto na esfera investigativa, quanto na esfera judicial, evidenciando que o crime foi praticado pelo acusado, na medida que foi flagrado pelos vigilantes do estabelecimento, subtraindo duas peças de picanha e saindo do local sem realizar o pagamento.

Apesar de se recordarem pouco da ocorrência, os militares confirmaram seus depoimentos prestados em sede policial e declararam se recordar das peças subtraídas pelo réu.

Importante ressaltar que, os depoimentos dos policiais são dotados de fé pública e constituem meio idôneo para amparar a condenação, conforme se vê do julgado que segue, com grifos nossos: “APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

ABSOLVIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO.

MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

DOTADOS DE FÉ PÚBLICA.

MEIO IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1.

Apelante condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei n° 10.826/03, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, por ter sido flagrado no dia 01/12/2016, no bairro do Engenho Velho da Federação, nesta capital, mantendo no interior do imóvel onde vinha residindo, uma pistola, calibre 380, marca Taurus, com numeração suprimida e municiada com 11 (onze) cartuchos intactos. 2.

A Defesa sustenta a fragilidade do arcabouço probatório, apontando ausência de prova suficiente para condenação, pelo que requer a sua absolvição, e para tanto, fundamenta-se na negativa de autoria e no valor reduzido dos testemunhos dos policiais. 3.

Tendo sido apontado o Recorrente como portador da arma, e, devidamente autorizada a ingressar na residência, a guarnição policial, tendo encontrado o objeto da busca debaixo de uma das camas, foi o mesmo preso em flagrante delito, colhendo-se dos autos que, naquele momento, confessou estar na posse da arma, o que foi confirmado por seu irmão.

Tais circunstâncias fazem com que se dissipe qualquer dúvida em derredor da autoria delitiva, mitigando-se a negativa feita pelo interrogado. 4.

O depoimento dos agentes policiais responsáveis pela prisão do acusado, dotados que são de fé pública, constitui meio idôneo a amparar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo por outros elementos probatórios, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça.

Precedentes do STJ. 5.

De manter-se, pois, a condenação imposta em primeiro grau, sem reparos a se efetuar na sentença.” 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do parecer ministerial. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0506661-27.2017.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): LUIZ FERNANDO LIMA, Publicado em: 10/02/2021) Desse modo, comprovados materialidade e autoria e não havendo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, é de rigor a condenação do réu pela prática do crime tipificado no art. 155, caput do Código Penal Brasileiro. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, nos termos do art. 107, VI e art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, quanto ao crime do artigo 307 do CP, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado CARLOS ALBERTO JUSTINO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, caput do Código Penal Brasileiro.

PASSO A INDIVIDUALIZAR E APLICAR A PENA, que reputo ser justa e necessária para a prevenção e repressão, observando-se as diretrizes dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal Brasileiro.

Observo que o réu agiu com grau de culpabilidade normal ao crime a ele imputado.

Os antecedentes criminais do acusado estão maculados, tendo em vista a condenação definitiva nos autos de nº 0001077-21.2011.8.08.0047 (Execução nº 0008622-69.2016.8.08.0047), devendo ser valorado negativamente.

Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados.

Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade.

Os motivos dos crimes são próprios da conduta delituosa.

As circunstâncias são comuns ao tipo.

As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo.

O comportamento da vítima não contribuiu para o evento delituoso.

Observadas as circunstâncias judiciais, FIXO a PENA BASE em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA.

Ausentes circunstâncias atenuantes de pena.

Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I do CP), considerando as condenações anteriores, transitadas em julgado nos autos das ações penais de nº 0044546-21.2013.8.08.0024; 0020115-83.2014.8.08.024; 0003831-57.2016.8.08.0047 e 0009560-35.2014.8.08.0047 (Execução Penal nº 0008622-69.2016.8.08.0047), razão pela qual agravo a pena em 1/3 (um terço), observando-se o critério progressivo para réu multirreincidente, conduzindo-a ao patamar de 01 (UM) ANO e 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E MULTA.

Sem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena em 01 (UM) ANO e 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo o REGIME SEMIABERTO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, alínea ‘b’ do CP, tendo em vista trata-se de réu reincidente.

Deixo de proceder a detração nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, visto que não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena.

Incabíveis os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal, considerando-se a reincidência do réu.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando-se o quantum da pena aplicada, o regime inicial de cumprimento, bem como por ter permanecido solto durante o processo sem ter trazido embaraços à instrução processual.

Concedo ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que sua defesa foi promovida por defensor dativo.

Atenda-se, se for o caso, quanto ao disposto no art. 201, § 2º, do Estatuto Processual Penal.

Não há bens apreendidos nos autos.

Havendo recurso de apelação tempestivo, fica desde logo recebido.

Nessa hipótese, intime-se a parte recorrente para razões e em seguida a parte contrária para resposta.

Existindo a opção pela regra do §4º do art. 600 do CPP, remeter o feito desde logo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: 1.

Lance-se o nome da ré no rol de culpados, na forma do art. 5º, inciso LVII da Constituição da República; 2.

Expeça-se Guia de Execução, remetendo-a para a Vara de Execuções Criminais competente, para as providências cabíveis à espécie; 3.

Oficie-se a Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da ré, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; 4.

Oficie-se aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e advertências de estilo.

SÃO MATEUS-ES, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz(a) de Direito