29/06/2025 00:12

Publicado Sentença em 23/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5031260-37.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: RODRIGO BREMER DE MELO INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: MARIANA ANDRADE DA COSTA - RJ150085 Advogado do(a) INTERESSADO: STEFHANE ALVES WANDERLEY - RJ234294 SENTENÇA Vistos etc.

Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado.

Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida no evento nº 30589747.

Apesar das diligências realizadas nos autos, não foram encontrados bens do executado, via SISBAJUD e SISBAJUD com repetição programada, sendo certo que também não há bens disponíveis via RENAJUD.

Conforme se observa dos termos dos autos, a parte autora devidamente intimada para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito manteve-se inerte.

Nesse contexto entendo que a autora não foi diligente e abandonou a causa, ante a falta novos requerimentos para prosseguimento da fase executória, ato essencial para continuidade do processo.

Vale ressaltar que é notório e público, que a referida empresa não possui bens passíveis de penhora, sendo inclusive matéria divulgada no site Migalhas, sobre a dificuldade de prosseguimento nos cumprimentos de sentença em Juizados: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual.

Nesse contexto, cabe lembrar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis.

Isto posto e, ante a inércia e abandono da parte Requerente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil c/c com o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

P.R.I.

Caso haja requerimento, autorizo a expedição de certidão de crédito.

Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei.

VILA VELHA-ES, 16 de junho de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
17/06/2025 13:51

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 15:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/05/2025 16:47

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:06

Decorrido prazo de RODRIGO BREMER DE MELO em 29/01/2025 23:59.
28/11/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2024 17:53

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO BREMER DE MELO em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2024 11:59

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2024 01:31

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 01/02/2024 23:59.
29/11/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:57

Transitado em Julgado em 16/11/2023 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU).
16/11/2023 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/11/2023 02:04

Decorrido prazo de RODRIGO BREMER DE MELO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:19

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 14/11/2023 23:59.
17/10/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:30

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 18:33

Julgado procedente em parte do pedido de RODRIGO BREMER DE MELO - CPF: *97.***.*72-55 (AUTOR).
29/07/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:58

Conclusos para julgamento
30/05/2023 17:58

Audiência Conciliação realizada para 30/05/2023 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
30/05/2023 15:51

Expedição de Termo de Audiência.
30/05/2023 14:44

Expedição de Certidão.
29/05/2023 21:40

Juntada de Petição de réplica
29/05/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 00:21

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 17:58

Processo Inspecionado
24/05/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:49

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:56

Expedição de Certidão - citação.
30/01/2023 17:38

Expedição de Certidão.
28/12/2022 23:31

Audiência Conciliação designada para 30/05/2023 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
28/12/2022 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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