TJES - 5000423-62.2019.8.08.0048

1ª instância - Vara Fazenda Publica Municipal - Serra

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SERRA

Advogados

ROBSON JACCOUD

OAB: 4523/ES

CPF *20.***.*19-20

Polo Passivo

Partes

VALMIR APARECIDO GOMES DUARTE - ME

CNPJ: 18.991.359/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 00:28

    Decorrido prazo de VALMIR APARECIDO GOMES DUARTE - ME em 21/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 14:37

    Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 14:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5000423-62.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA PROCURADOR: ROBSON JACCOUD EXECUTADO: VALMIR APARECIDO GOMES DUARTE - ME DECISÃO 1) De forma objetiva, atenta aos termos dos embargos opostos pelo exequente, tenho que os presentes aclaratórios merecem ser acolhidos, tendo em vista a existência de outras execuções fiscais em face da executada, as quais quando somadas superam 7o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual inaplicável a Resolução 547/2024 do CNJ. 2)

    Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos opostos para DAR-LHES PROVIMENTO, ao tempo em que exerço juízo de retração (§7º do art. 485 do CPC) para tornar sem efeito a sentença prolata e, por consequência, determinar o prosseguimento da execução.

    Serra/ES, data conforme lançado no sistema.

    Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito

  • 12/02/2025 17:05

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 12/02/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2025 21:19

    Processo Inspecionado

  • 18/11/2024 06:40

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 17:43

    Processo Inspecionado

  • 26/06/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 13:47

    Decorrido prazo de ROBSON JACCOUD em 20/06/2024 23:59.

  • 29/04/2024 12:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2024 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2024 22:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/04/2024 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 01:13

    Decorrido prazo de ROBSON JACCOUD em 17/11/2023 23:59.

  • 07/10/2023 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 16:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/05/2023 20:09

    Expedição de carta postal - citação.

  • 12/12/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2022 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 13:56

    Expedição de carta postal - intimação.

  • 24/08/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 02:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 04/02/2022 23:59.

  • 14/12/2021 12:47

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 05/10/2021 22:28

    Decisão proferida

  • 19/07/2021 12:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 23/03/2021 23:59.

  • 01/07/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 17:23

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 03/03/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2020 22:23

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 15:18

    Expedição de Mandado - citação.

  • 13/12/2019 00:28

    Decorrido prazo de VALMIR APARECIDO GOMES DUARTE - ME em 12/12/2019 23:59:59.

  • 06/12/2019 14:10

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 09/09/2019 17:13

    Expedição de carta postal - citação.

  • 05/09/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 13:58

    Expedição de carta postal - citação.

  • 02/07/2019 16:11

    Processo Inspecionado

  • 02/07/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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