01/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:36

Decorrido prazo de JULIO DINIZ DO COUTO em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000409-21.2022.8.08.0029 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: JULIO DINIZ DO COUTO Advogado do(a) INVESTIGADO: ANDRE FERREIRA CORREA - ES8435 DECISÃO Feito redistribuído em razão da unificação das Comarcas de Jerônimo Monteiro/Atílio Vivacqua à Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, nos termos do Ato Normativo nº 79/2025.

Extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal (ID nº 66674873).

Petição ID nº 69451370 requerendo a restituição da arma de fogo e da fiança recolhida nos autos.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos (ID nº 69529151). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, considerando que o armamento apreendido não mais interessa ao feito e que o requerente juntou comprovação da propriedade do objeto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO a restituição, assim como das respectivas munições e acessórios, DESDE QUE o requerente apresente à Autoridade Policial o registro válido, em seu nome, bem como a guia de trânsito válida, documentos sem os quais não poderá retirar os mencionados objetos.

Em relação à fiança, certifique-se se houve trânsito em julgado da sentença.

Caso positivo, considerando que foi extinta a punibilidade do réu, cumpra-se o disposto no art. 337 do CPP.

Intime-se o requerente, por meio de advogado e dê-se ciência ao Parquet.

Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica.

JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito
18/06/2025 14:27

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:43

Juntada de Petição de pedido de providências
19/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/04/2025 19:22

Extinta a Punibilidade de JULIO DINIZ DO COUTO - CPF: *22.***.*39-08 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 03:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/09/2024 23:59.
29/07/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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