27/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000342-17.2021.8.08.0025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARMEN HELENA DA COSTA REQUERIDO: ENZO CRISTHIAN NEITZEL PAGEL Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - ES18810 Advogado do(a) REQUERIDO: LUAN MARQUEZ CARDOZO - ES31887 DECISÃO No que tange ao arquivamento provisório lançado aos autos com base no ato normativo 290/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES, que dispõe sobre a regularização de processos não movimentados em condições sugestivas de arquivamento, e ainda conforme o artigo 6º, § 1º do mesmo ato, promove este juízo o desarquivamento, bem como seguimento do feito.

Pois bem.

Trata-se de Ação de Partilha de Aluguéis c/c cobrança e pedido de tutela de urgência ajuizada por Carmen Helena da Costa Pagel em face de Enzo Cristhian Neitzel Pagel, ambos já qualificados nos autos, nos termos da inicial ID n° 7791347.

Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como indeferido o pedido de tutela de urgência e determinado a citação da parte requerida para contestar a ação ID n° 8533439.

O requerente apresentou embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes ID n° 8665408.

Foi conhecido o embargos e negado o provimento ID n° 11235694.

Devidamente citado ID n° 11372259, o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão ID n° 23911450.

Instalado a se manifestar, o requerente, por seu advogado, pugnou para que fosse decretada a revelia da requerida ID n° 56743431.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Conforme relatado nos autos, o requerido, regularmente citado e intimado para contestar a ação ID n° 11372259, deixou transcorrer o prazo que lhe foi concedido sem qualquer manifestação ID n° 23911450.

Diante disso, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do requerido Enzo Cristhian Neitzel Pagel, com a aplicação dos seus efeitos, vez que não vislumbro a presença das hipóteses previstas no artigo 345 do mesmo Diploma Legal.

Com relação ao revel, deve a serventia diligenciar tal qual previsto no artigo 346 do CPC.

No mais, não havendo preliminares ou questões processuais outras a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido (1) a partilha dos aluguéis recebidos pelo requerido; e (2) a cobrança dos valores retroativos.

Intimem-se as partes, para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas a serem produzidas, reafirmando aquelas eventualmente pleiteadas em momento pretérito, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento.

Tudo feito, voltem-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Diligencie-se.

Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
21/06/2025 17:24

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 16:43

Decretada a revelia
30/04/2025 16:43

Proferida Decisão Saneadora
26/02/2025 20:32

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 02:02

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:10

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:35

Expedição de Certidão.
07/11/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 09:15

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 01:37

Decorrido prazo de CARMEN HELENA DA COSTA em 01/06/2022 23:59.
28/04/2022 15:27

Expedição de intimação eletrônica.
13/01/2022 13:56

Juntada de Aviso de Recebimento
13/01/2022 12:16

Processo Inspecionado
12/01/2022 15:11

Conclusos para despacho
12/01/2022 15:03

Expedição de Certidão.
07/01/2022 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2021 17:52

Expedição de Certidão.
08/09/2021 12:42

Juntada de Petição de habilitações
03/09/2021 13:57

Conclusos para decisão
03/09/2021 13:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
20/08/2021 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2021 14:14

Expedição de carta postal - citação.
15/08/2021 18:20

Não Concedida a Antecipação de tutela a CARMEN HELENA DA COSTA - CPF: *50.***.*29-53 (REQUERENTE)
15/08/2021 18:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/08/2021 18:20

Processo Inspecionado
06/08/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 17:51

Conclusos para decisão
07/07/2021 17:51

Expedição de Certidão.
07/07/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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