TJES - 5001282-38.2024.8.08.0037

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001282-38.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TATIANE BOSSER GOMES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Art. 40, Lei nº. 9.099/95 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA PRESCRIÇÃO BIENAL O réu alega a prescrição da pretensão em razão do decurso do prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88.

A seu turno, embora a preliminar seja expressamente relacionada ao prazo bienal, a parte autora apresentou manifestação (Id 64048394) impugnando a inocorrência da prescrição quinquenal, de forma completamente desconectada dos autos, violando a dialética e o contraditório.

Pela clareza da ementa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a respeito do tema da aplicação dos prazos prescricionais sobre cobrança de FGTS, utilizo-a como parte desta fundamentação, senão vejamos: FGTS.

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

Adotávamos o entendimento de que o FGTS, quando se trata de verba principal, tinha a sua prescrição parcial regulada pela Súmula 362 e pelo art. 23, § 5º, da Lei 8 .036/90.

Contudo, em 13 de novembro de 2014, o Plenário do STF, por maioria de votos, ao analisar a temática, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709.212, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

Após a decisão do STF, o TST, através da Resolução 198/15 (DEJT de 12, 15 e 16/06/2015), alterou a redação da Súmula 362.

Portanto, tem-se diferentes hipóteses para a prescrição: a) contratos de trabalho cuja admissão ocorreu até 13/11/1989: a prescrição continua sendo trintenária; b) contratos de trabalho cuja admissão ocorreu entre 13/11/1989 e 13/11/2014: b1) para pleitear o FGTS de todo contrato (prescrição trintenária), o empregado deverá ajuizar a ação até o prazo limite de 13/11/2019, contudo, observando a prescrição bienal; b2) caso o empregado continue laborando e opte por ajuizar a demanda após 13/11/2019, a prescrição do FGTS será a quinquenal; c) contratos de trabalho iniciados após 13/11/2014: será observada a prescrição quinquenal do FGTS, devendo ser observada a prescrição bienal para a propositura da ação.

Corroborando este entendimento, este E.

TRT editou a Súmula 67. (TRT-2 10018825320195020609 SP, Relator.: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/09/2020).

Nesse sentido, vale a transcrição da referida Súmula 362, do TST: Súmula nº 362.

FGTS.

PRESCRIÇÃO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015) I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) Conforme se verifica da inicial, o prazo trazido para análise é de 2019 a junho de 2022, tendo sido esta ação ajuizada em outubro de 2024, logo, após decorrido o prazo bienal do fim da contratação.

Nesse sentido, forçosa a conclusão de que houve prescrição do direito de ação, ainda que selecionados os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tendo em vista não ter sido observado o prazo de dois anos para propositura da demandada, que era requisito cumulativo à observância da prescrição quinquenal.

Assim, acolho a prejudicial de mérito arguida pela defesa. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida pela parte demandada ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para reconhecer a ocorrência de prescrição bienal do direito de ação proposta por TATIANE BOSSER GOMES, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Publique-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade.

Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal.

Com o trânsito em julgado e sem manifestação, arquivem-se os autos.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

CLARISSE FIORESE QUINTAES CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Muniz Freire – ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO