29/06/2025 00:19

Publicado Notificação em 23/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0006259-67.2020.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.

REU: ESPÓLIO DE ELIOMAR VIANA GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora, ITAU UNIBANCO S.A., requerendo a citação por edital do réu, ELIOMAR VIANA GOMES, com base no artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte autora pleiteia a dispensa de publicação em jornal local, solicitando que a citação ocorra apenas por meio eletrônico.

Contudo, o pedido deve ser indeferido neste momento processual.

A ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, possui um rito específico, cujo objetivo primordial é a apreensão do bem alienado fiduciariamente para, posteriormente, consolidar a propriedade em nome do credor fiduciário.

A citação do devedor é uma consequência da efetivação da medida liminar de busca e apreensão.

A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotados todos os meios razoáveis para a localização do réu.

No caso dos autos, a simples não localização do devedor no endereço indicado não autoriza, por si só, o deferimento da citação editalícia, especialmente em se tratando de procedimento de busca e apreensão, que visa, primeiramente, à localização e constrição do bem.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do processo por abandono.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 17 de junho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
18/06/2025 14:29

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 00:08

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:54

Expedição de Mandado - citação.
13/06/2024 23:17

Expedição de Mandado - intimação.
23/02/2024 15:27

Processo Inspecionado
23/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:45

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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