01/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:19

Publicado Sentença em 23/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0019487-26.2020.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA MARQUES FERRAZ BRANDOLINE REQUERIDO: RODRIGO CAMPOS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO - ES18660, VIVIANE MENON BAZONI - ES19437 Advogado do(a) REQUERIDO: JAIME GONCALVES FILHO - SP235007 SENTENÇA MÁRCIA MARQUES FERRAZ BRANDOLINE propôs a presente Ação de Resolução Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de RODRIGO CAMPOS DA SILVA e outros, alegando que, em 04 de agosto de 2020, foi vítima de uma fraude ao arrematar três veículos (Fiat/Siena, Volkswagen/GOL e Hyundai HB20) em um leilão virtual realizado no site "https://www.google.com/search?q=gpsleiloes.com.br".

O prejuízo totalizou R$ 47.985,00, valor transferido para contas de terceiros, e os bens nunca foram entregues.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir o fato de que os Termos de Arrematação indicavam o nome e o CPF do réu Rodrigo Campos da Silva como o leiloeiro oficial responsável pela transação, o que o vincularia diretamente à fraude sofrida.

Ao final, pediu a resolução do negócio jurídico e a condenação do réu à restituição integral do valor desembolsado, além de ter obtido, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de R$ 48.047,55 das contas bancárias do réu.

A parte ré, Rodrigo Campos da Silva, apresentou contestação, sustentando ser, igualmente, uma vítima de fraude, com o uso indevido de seus dados pessoais.

Para isso, argumenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, aduzindo que: nunca exerceu a profissão de leiloeiro, sendo gerente administrativo em uma empresa privada desde 2006; a matrícula de leiloeiro indicada nos documentos pertence a uma pessoa já falecida; a assinatura nos termos não é sua; o valor bloqueado em sua conta tem origem lícita, oriundo da venda de um imóvel em data anterior aos fatos; e já obteve sentenças favoráveis que reconheceram sua condição de vítima em casos idênticos em outros estados.

No curso do processo, a Autora desistiu da ação em face dos demais réus.

Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo réu, que corroboraram sua versão sobre o vínculo empregatício de longa data.

As partes apresentaram alegações finais, e os autos vieram conclusos para sentença. É o que havia de necessário a relatar.

Fundamento e Decido.

O réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui qualquer relação com o fato danoso, sendo também uma vítima da fraude.

Contudo, em homenagem ao princípio da primazia da resolução de mérito, consagrado nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, entendo que a questão deve ser resolvida no cerne da controvérsia.

A análise sobre se o réu participou ou não do evento danoso confunde-se com o próprio mérito da causa.

A legitimidade, nesse caso, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base na narrativa inicial da autora, que o aponta como responsável em razão dos documentos que lhe foram apresentados no momento da fraude.

Neste sentido, decisão oriunda da Corte de Justiça Capixaba, sob a lavra do Eminente Relator, Desembargador Fabio Clem de Oliveira: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001485-64.2018.8.08 .0015 APELANTE: JUAREZ FERREIRA JÚNIOR APELADO: SAMARCO MINERAÇÃO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA - INEPCIA DA INICIAL - VÍCIO NÃO VERIFICADO OBSERVÂNCIA PELO AUTOR DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSO PROVIDO. 1.

Prevalece na jurisprudência do C .

STJ o entendimento fundado na teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória (STJ, AgRg no AREsp nº 775.463/RJ). 2.

Para que se reconheça a legitimidade ativa ad causam, basta que os argumentos deduzidos na inicial permitam a verificação, em exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular do direito subjetivo por ele alegado, o que se constata neste caso . 3.

As alegações do apelante demonstram a existência do liame subjetivo entre a conduta imputada à apelada e os danos que ele afirma ter sofrido, o que é suficiente para lhe conferir legitimidade ativa para a causa. 4.

Comprovado que a petição inicial atende os requisitos previstos nos arts . 319 e 320 do CPC, eis que indica os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, permitindo a exata compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa pela parte contrária, não há que se cogitar a sua inépcia. 5.

A sistemática processual vigente privilegia expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito ( CPC, art. 4º) .

Nessa perspectiva, a extinção prematura do processo sem resolução do mérito é medida anômala que prejudica a efetividade da prestação jurisdicional. 6.

Recurso provido.

Sentença anulada .

VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, __16___ de __agosto___ de 2022.

PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00014856420188080015, Relator.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2022) Desta feita, verificar se essa responsabilidade efetivamente se sustenta diante das provas produzidas é matéria de mérito, e não uma condição processual.

Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e passo à análise da pretensão autoral.

No mérito, a controvérsia cinge-se a definir se o réu RODRIGO CAMPOS DA SILVA pode ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos sofridos pela autora, vítima de fraude em um leilão virtual.

A autora fundamenta sua pretensão na teoria da aparência, sustentando que o nome e o CPF do réu constavam nos Termos de Arrematação, conforme consta de fls. 22/23, 24/25 e 25v/26, o que a levou a acreditar na legitimidade do negócio jurídico.

De fato, a teoria da aparência visa a proteger o terceiro de boa-fé que, levado a erro por uma situação fática externa e verossímil, pratica um ato jurídico confiando naquilo que parece ser a realidade.

Entretanto, a aplicação dessa teoria não é absoluta e não pode servir de fundamento para responsabilizar quem, comprovadamente, não deu causa ao dano, nem direta nem indiretamente.

Para que o nexo de causalidade se estabeleça, seria necessária a demonstração de, no mínimo, dolo, culpa (em alguma de suas modalidades, especificamente neste caso a negligência) por parte daquele cujo nome foi utilizado indevidamente.

No caso em tela, todavia o conjunto probatório favorece de maneira contundente a tese defensiva.

O réu logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental (CTPS - fls. 83/88) e testemunhal, colhida através dos depoimentos de Francisco Andrade e Fabiano Souza, ouvidos perante este Juízo, sob o crivo do contraditório, conforme mídia acosta no ID 65750979, que mantém vínculo empregatício formal como gerente administrativo desde 2006, atividade incompatível com o exercício simultâneo da leiloaria nos moldes apresentados na fraude.

Ademais, fatos incontestes militam em favor do réu: a matrícula de leiloeiro nº 319, utilizada pelos fraudadores, pertence a uma profissional já falecida; a assinatura aposta nos documentos não é sequer parecida com a sua, conforme documentos de fls. 22/23, 24/25 e 25v/26 e fls. 82; e, crucialmente, os valores desembolsados pela autora não foram depositados em sua conta, conforme fls. 23-v, 25 e 26-v, mas sim em contas de terceiros contra os quais a autora optou por desistir da ação, sob o argumento de que foram utilizados pelo réu como "laranjas" sem contudo comprovar.

O réu também comprovou a origem lícita do valor bloqueado em sua conta bancária, desvinculando-o completamente do ilícito em questão, conforme demonstrado com contrato de compra e venda de imóvel acostado às fls. 91/94 e extratos de movimentação bancária de fls. 94-v/97 demonstram depósitos realizado pela compradora, Sra.

Edna, em conta de titularidade do réu.

As sentenças de outros tribunais, juntadas como prova emprestada, corroboram a narrativa de que o réu é, na verdade, uma vítima recorrente do mesmo tipo de golpe, reforçando a ausência de qualquer participação ou benefício de sua parte na fraude.

Desta forma, embora a boa-fé da autora não esteja em discussão e seu prejuízo seja manifesto, não há nos autos qualquer elemento de prova robusta e inconteste que estabeleça o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela autora e alguma conduta dolosa/culposa por parte do réu.

Não há prova alguma nos autos de que o réu participou do esquema fraudulento narrado na inicial, o qual teria sido perpetrado por terceiros que não foram identificados neste caderno processual, o que rompe o liame causal e afasta o dever de indenizar.

A mera utilização de seus dados por estelionatários, sem qualquer indício de que tenha sido negligente ou que tenha de alguma forma contribuído para o ocorrido, evidentemente não é suficiente para lhe imputar a responsabilidade pela reparação do dano.

Assim, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino, como consequência, a imediata revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, e expeça-se alvará para liberação integral do valor de R$ 48.047,55 (quarenta e oito mil, quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), e eventuais acréscimos, bloqueado na conta de titularidade do réu.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito-
18/06/2025 14:29

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 09:21

Revogada a tutela provisória
18/06/2025 09:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/05/2025 17:56

Conclusos para decisão
11/05/2025 21:57

Juntada de Petição de memoriais
09/05/2025 10:37

Juntada de Petição de alegações finais
07/05/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:08

Processo Inspecionado
01/04/2025 10:00

Processo Inspecionado
01/04/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:48

Processo Inspecionado
19/03/2025 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 12:29

Processo Inspecionado
25/02/2025 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 13:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível.
03/02/2025 15:01

Decorrido prazo de RODRIGO CAMPOS DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
16/01/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:33

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/12/2024 15:19

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:01

Extinto o processo por desistência
29/10/2024 17:51

Conclusos para julgamento
28/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:18

Decorrido prazo de MARCIA MARQUES FERRAZ BRANDOLINE em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:07

Processo Inspecionado
05/04/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:11

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:56

Embargos de Declaração Acolhidos
24/11/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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