03/07/2025 01:19

Publicado Sentença em 23/06/2025.
03/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5013055-52.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUCINEA SILVEIRA NETTO REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A., BANCO ORIGINAL S/A, SERASA S.A.

PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JUCINEA SILVEIRA NETTO em face de PICPAY SERVIÇOS S.A., BANCO ORIGINAL S.A.

E SERASA S.A, na qual pleiteia, liminarmente, a suspensão das cobranças e negativações.

No mérito, requer a confirmação da liminar com a declaração de inexistência dos débitos de cartão de crédito e empréstimo pessoal e a cessação imediata das cobranças, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00.

Decisão, ID 54590263, indeferindo a liminar pleiteada.

Narra a autora ser pessoa idosa e hipossuficiente e que foram lançados em seu nome, pelos Requeridos, empréstimo pessoal e encargos de cartão de crédito sem sua autorização ou contratação.

Sustenta que tentou, sem sucesso, resolver administrativamente a situação, inclusive por meio de acordo firmado com a empresa Serasa S.A., quitando o valor de R$ 301,25.

Contudo, as cobranças continuaram e seu nome permaneceu negativado.

PicPay e Banco Original, apresentaram contestação conjunta, ID 56565827, arguindo a regularidade da contratação, eis que houve adesão válida da autora aos contratos de crédito e parcelamentos.

Sustentam a inexistência de ato ilícito e qualquer falha na prestação do serviço.

Pugnam pela improcedência da ação e, subsidiariamente a redução do valor dos danos morais por razoabilidade.

A Requerida Serasa S.A. apresentou contestação, ID 61896945, arguindo sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que a autora foi vítima de golpe/fraude grosseira ao tentar realizar acordo fora da plataforma oficial da Serasa, via WhatsApp com número não verificado.

Argumenta que a não tem responsabilidade pelo suposto acordo feito com terceiro fraudador.

Destaca que a autora forneceu espontaneamente seus dados e realizou o pagamento fora do ambiente seguro.

Aduz que não é credora, nem praticou qualquer ilícito, pugnando pela improcedência da ação.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da Serasa S.A., rejeito-a, eis que a alegação de golpe digital não exime a responsabilidade da empresa quando há participação em cadeia de fornecimento de serviço e omissão na correção da negativação mesmo após pagamento, devendo tal análise ser realizada com fulcro na teoria da asserção, a qual estabelece que a legitimidade das partes deve ser verificada com base nas alegações feitas na petição inicial.

Passo a analisar, de ofício, a incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia.

Compulsando detidamente as provas acostadas aos autos, entendo que a pretensão aduzida pela parte requerente resta impossibilitada de ser processada na seara dos Juizados Especiais, haja vista que para a justa e correta solução do litígio, necessário o uso de prova pericial, realizada por perito digital, circunstância que implica na incompetência deste juízo.

Digo isso, pois, embora a parte autora tenha juntado documentos que comprovam ofertas de acordo oriundas do site Serasa Consumidor, IDs 54563583 e 54563584, verifico que também consta e-mail, ID 54563587, pág 2, dando conta de uma negociação a ser paga por PIX, onde não é possível verificar o emissor.

Além disso, também não é possível inferir, estreme de dúvidas, a inexistência de fraude nos SMS de cobrança, ID 54563590, e no termo de acordo, ID 54563591, identificando se a parte autora concorreu para eventual fraude.

Desta forma, imprescindível a realização de perícia digital para o deslinde da controvérsia, a fim de apurar, com grau de certeza, se houve fraude e, caso tenha havido, se a parte autora propiciou sua a efetivação, a permitir uma ampla dilação probatória, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

BOLETO FRAUDULENTO.

PAGAMENTO.

ARQUIVO DO BOLETO COMPROVADAMENTE ENVIADO POR EMAIL DO CREDOR.

DIVERGÊNCIA SOBRE O LOCAL DA CONTAMINAÇÃO DO ARQUIVO – SE NO COMPUTADOR DO REMETENTE OU NO DO DESTINATÁRIO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

INDÍCIOS DE CONTAMINAÇÃO NO SISTEMA DA RECLAMANTE INSUFICIENTES PARA CONCLUSÃO DE QUE A ADULTERAÇÃO DO BOLETO OCORREU NA MÁQUINA DA RECLAMANTE.

PROVA COMPLEXA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9099/95.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000153-79.2019.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.08.2021) (TJ-PR - RI: 00001537920198160120 Nova Fátima 0000153-79.2019.8.16.0120 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 05/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/08/2021) (Destaquei) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe do boleto falso.

Autora que indica que o boleto falso lhe foi enviado pelo e-mail da corretora da empresa ré um dia antes do pagamento.

Dúvida sobre o boleto encaminhado por meio deste e-mail.

Sentença que extinguiu o processo contra a corré recorrente, sem resolução do mérito, diante da necessidade da realização de perícia nos computadores e sistemas de emails das partes a fim de aferir onde houve a corrupção do arquivo e a falha de segurança.

Recurso que postula a declaração de improcedência, ao argumento de que comprovada a remessa do boleto verdadeiro.

Controvérsia que reclama a produção da prova pericial para a identificação da fraude, que pode ter ocorrido, inclusive, mediante indevido acesso do e-mail da corretora para manipulação do documento que seria enviado.

Incompetência do Juizado Especial (Enunciado n. 6 do FOJESP).

RECURSO DA PARTE CORRÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0008400-25.2022.8.26.0004 São Paulo, Relator: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/03/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) (Destaquei) Face ao exposto, reconheço, de ofício, a incompetência do juízo por necessidade de perícia, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art.485, IV do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina, data conforme registro no sistema PJe.

SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina, data conforme registro no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
17/06/2025 14:13

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 17:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/03/2025 17:25

Conclusos para julgamento
10/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de JUCINEA SILVEIRA NETTO em 07/03/2025 23:59.
27/01/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 19:51

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 17:16

Juntada de Aviso de Recebimento
16/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 12:39

Juntada de Aviso de Recebimento
25/11/2024 17:48

Juntada de Petição de habilitações
25/11/2024 17:45

Juntada de Petição de habilitações
19/11/2024 17:21

Expedição de carta postal - citação.
19/11/2024 17:21

Expedição de carta postal - citação.
19/11/2024 17:21

Expedição de carta postal - citação.
19/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela a JUCINEA SILVEIRA NETTO - CPF: *78.***.*92-72 (REQUERENTE)
13/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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