03/07/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
29/06/2025 00:19

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004248-04.2023.8.08.0006 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MGJ DELPUPO ADMINISTRADORA DE ALUGUEIS PROPRIOS LTDA REU: VINICIUS RANGEL DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885, FLAVIO LAGE SIQUEIRA - MG58439 SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo proposta por MGJ DELPUPO ADMINISTRADORA DE ALUGUEIS PRÓPRIAS LTDA. em face de VINICIUS RANGEL DE SOUZA.

Os autos tramitaram até o presente momento sem que o réu tenha sido citado.

O requerente, no Id. 42345398, informou a imissão na posse do imóvel objeto dos autos, com fulcro no art. 66 da Lei do Inquilinato, uma vez que a parte requerida, ora locatária, abandonou o bem.

Em razão disso, pugnou pela extinção do feito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

FUNDAMENTAÇÃO.

Uma das características da jurisdição é a sua inércia, que aponta no sentido da necessidade de provocação para que a tutela jurisdicional venha a se manifestar em um caso concreto.

Vislumbro a positivação da referida característica no seguinte dispositivo do Código de Processo Civil, entre outros: “Art. 2º.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

Em contrapartida, o legislador previu, também, a situação em que o autor poderá abrir mão do seu direito de ação por meio da desistência.

Vejamos alguns dispositivos do CPC que disciplinam o instituto da desistência: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Quando a parte autora opta por desistir inteiramente da ação, como ocorre no caso em voga (id. 63875411), ela acaba fazendo ruir todos os seus pedidos, não existindo razão para que o Poder Judiciário continue a atuar, devendo, pois, retornar ao seu estado de inércia.

Destarte, a desistência é uma conduta processualmente lícita, não havendo óbices que impeçam, no presente feito, o seu reconhecimento judicial, notadamente porque a parte requerida não ofereceu contestação (art. 485, § 4°, do CPC).

DISPOSITIVO. (i) Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários ou custas remanescentes, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

ARACRUZ-ES, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 14:29

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 16:47

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004248-04.2023.8.08.0006 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MGJ DELPUPO ADMINISTRADORA DE ALUGUEIS PROPRIOS LTDA REU: VINICIUS RANGEL DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885, FLAVIO LAGE SIQUEIRA - MG58439 SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo proposta por MGJ DELPUPO ADMINISTRADORA DE ALUGUEIS PRÓPRIAS LTDA. em face de VINICIUS RANGEL DE SOUZA.

Os autos tramitaram até o presente momento sem que o réu tenha sido citado.

O requerente, no Id. 42345398, informou a imissão na posse do imóvel objeto dos autos, com fulcro no art. 66 da Lei do Inquilinato, uma vez que a parte requerida, ora locatária, abandonou o bem.

Em razão disso, pugnou pela extinção do feito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

FUNDAMENTAÇÃO.

Uma das características da jurisdição é a sua inércia, que aponta no sentido da necessidade de provocação para que a tutela jurisdicional venha a se manifestar em um caso concreto.

Vislumbro a positivação da referida característica no seguinte dispositivo do Código de Processo Civil, entre outros: “Art. 2º.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

Em contrapartida, o legislador previu, também, a situação em que o autor poderá abrir mão do seu direito de ação por meio da desistência.

Vejamos alguns dispositivos do CPC que disciplinam o instituto da desistência: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Quando a parte autora opta por desistir inteiramente da ação, como ocorre no caso em voga (id. 63875411), ela acaba fazendo ruir todos os seus pedidos, não existindo razão para que o Poder Judiciário continue a atuar, devendo, pois, retornar ao seu estado de inércia.

Destarte, a desistência é uma conduta processualmente lícita, não havendo óbices que impeçam, no presente feito, o seu reconhecimento judicial, notadamente porque a parte requerida não ofereceu contestação (art. 485, § 4°, do CPC).

DISPOSITIVO. (i) Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários ou custas remanescentes, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

ARACRUZ-ES, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/06/2025 17:23

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004248-04.2023.8.08.0006 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MGJ DELPUPO ADMINISTRADORA DE ALUGUEIS PROPRIOS LTDA REU: VINICIUS RANGEL DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885, FLAVIO LAGE SIQUEIRA - MG58439 SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo proposta por MGJ DELPUPO ADMINISTRADORA DE ALUGUEIS PRÓPRIAS LTDA. em face de VINICIUS RANGEL DE SOUZA.

Os autos tramitaram até o presente momento sem que o réu tenha sido citado.

O requerente, no Id. 42345398, informou a imissão na posse do imóvel objeto dos autos, com fulcro no art. 66 da Lei do Inquilinato, uma vez que a parte requerida, ora locatária, abandonou o bem.

Em razão disso, pugnou pela extinção do feito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

FUNDAMENTAÇÃO.

Uma das características da jurisdição é a sua inércia, que aponta no sentido da necessidade de provocação para que a tutela jurisdicional venha a se manifestar em um caso concreto.

Vislumbro a positivação da referida característica no seguinte dispositivo do Código de Processo Civil, entre outros: “Art. 2º.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

Em contrapartida, o legislador previu, também, a situação em que o autor poderá abrir mão do seu direito de ação por meio da desistência.

Vejamos alguns dispositivos do CPC que disciplinam o instituto da desistência: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Quando a parte autora opta por desistir inteiramente da ação, como ocorre no caso em voga (id. 63875411), ela acaba fazendo ruir todos os seus pedidos, não existindo razão para que o Poder Judiciário continue a atuar, devendo, pois, retornar ao seu estado de inércia.

Destarte, a desistência é uma conduta processualmente lícita, não havendo óbices que impeçam, no presente feito, o seu reconhecimento judicial, notadamente porque a parte requerida não ofereceu contestação (art. 485, § 4°, do CPC).

DISPOSITIVO. (i) Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários ou custas remanescentes, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

ARACRUZ-ES, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/06/2025 16:32

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 14:41

Extinto o processo por desistência
26/02/2025 17:27

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:33

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004248-04.2023.8.08.0006 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MGJ DELPUPO ADMINISTRADORA DE ALUGUEIS PROPRIOS LTDA REU: VINICIUS RANGEL DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885, FLAVIO LAGE SIQUEIRA - MG58439 DESPACHO Intime-se pessoalmente o autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono, com fulcro no § 1º do art. 485 do CPC.

ARACRUZ-ES, 4 de fevereiro de 2025.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
13/02/2025 17:08

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:07

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 03:10

Decorrido prazo de FLAVIO LAGE SIQUEIRA em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:10

Decorrido prazo de FELIPE BUENO SIQUEIRA em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 00:02

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:25

Expedição de Mandado - citação.
21/08/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 18:47

Conclusos para julgamento
30/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:16

Processo Inspecionado
23/04/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 07:09

Decorrido prazo de MGJ DELPUPO ADMINISTRADORA DE ALUGUEIS PROPRIOS LTDA em 04/03/2024 23:59.
20/02/2024 13:02

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:58

Juntada de Certidão
19/01/2024 09:28

Expedição de Mandado - citação.
12/01/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 06:28

Decorrido prazo de MGJ DELPUPO ADMINISTRADORA DE ALUGUEIS PROPRIOS LTDA em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:58

Juntada de Certidão
21/09/2023 01:41

Decorrido prazo de MGJ DELPUPO ADMINISTRADORA DE ALUGUEIS PROPRIOS LTDA em 20/09/2023 23:59.
31/08/2023 18:54

Expedição de Mandado - citação.
28/08/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:13

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:33

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 16:30

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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