15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5000807-54.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LISIANTHUS HAIR SOLUCOES EM SALAO DE BELEZA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: BEN HUR ISRAEL BORGES - ES31599 Nome: LISIANTHUS HAIR SOLUCOES EM SALAO DE BELEZA LTDA Endereço: MONTE BELO, 166, SALA 101, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-100 INTERESSADO: REGIANE MOREIRA Endereço: Rua Ambiental, 186, Novo Horizonte, COLATINA - ES - CEP: 29706-035 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Junto o resultado da pesquisa realizada via sistema SISBAJUD.

Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4° que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" ( In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte.

Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor.

Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.

Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925 do CPC.

EXPEÇA-SE, se requerida, certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 75, do FONAJE.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
14/07/2025 13:14

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 12:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:45

Publicado Despacho em 14/05/2025.
18/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 15:29

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:44

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
20/02/2025 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000807-54.2024.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LISIANTHUS HAIR SOLUCOES EM SALAO DE BELEZA LTDA INTERESSADO: REGIANE MOREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: BEN HUR ISRAEL BORGES - ES31599 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da certidão id 54316143 e da resposta do Ministério do Trabalho e Emprego id 62996689.

COLATINA-ES, 11 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
11/02/2025 21:56

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:55

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 21:51

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:23

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 26/09/2024.
26/09/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 15:03

Expedição de intimação - diário.
24/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:04

Recebidos os autos
26/08/2024 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
26/08/2024 16:04

Conta Atualizada
23/08/2024 19:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2024 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
21/08/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 03:26

Decorrido prazo de REGIANE MOREIRA em 19/08/2024 23:59.
09/07/2024 15:15

Juntada de Aviso de Recebimento
04/07/2024 13:35

Expedição de carta postal - intimação.
03/07/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 19:05

Conclusos para despacho
02/07/2024 19:04

Processo Reativado
02/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 14:03

Transitado em Julgado em 18/06/2024 para LISIANTHUS HAIR SOLUCOES EM SALAO DE BELEZA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-25 (REQUERENTE).
21/06/2024 04:26

Decorrido prazo de REGIANE MOREIRA em 14/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:25

Decorrido prazo de LISIANTHUS HAIR SOLUCOES EM SALAO DE BELEZA LTDA em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2024.
29/05/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2024.
29/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:48

Expedição de intimação - diário.
27/05/2024 15:48

Expedição de intimação - diário.
26/05/2024 18:18

Julgado procedente o pedido de LISIANTHUS HAIR SOLUCOES EM SALAO DE BELEZA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-25 (REQUERENTE).
09/05/2024 16:20

Conclusos para julgamento
09/05/2024 16:19

Audiência Una realizada para 09/05/2024 16:00 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
09/05/2024 16:19

Expedição de Termo de Audiência.
14/03/2024 15:18

Juntada de Aviso de Recebimento
14/03/2024 15:07

Juntada de Aviso de Recebimento
14/03/2024 14:44

Juntada de Aviso de Recebimento
13/03/2024 05:08

Decorrido prazo de LISIANTHUS HAIR SOLUCOES EM SALAO DE BELEZA LTDA em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:22

Expedição de carta postal - citação.
05/03/2024 02:29

Publicado Intimação - Diário em 05/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:50

Expedição de intimação - diário.
01/03/2024 14:17

Juntada de Aviso de Recebimento
27/02/2024 02:04

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2024.
27/02/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:54

Expedição de intimação - diário.
23/02/2024 14:53

Expedição de carta postal - citação.
23/02/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:33

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:43

Juntada de Petição de aditamento à inicial
02/02/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 01/02/2024.
02/02/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 12:37

Expedição de intimação - diário.
29/01/2024 21:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:20

Audiência Una designada para 09/05/2024 16:00 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
29/01/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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