04/07/2025 00:08

Publicado Decisão - Carta em 04/07/2025.
04/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5011417-81.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOLANGE VIEIRA KINSCH REQUERIDO: MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: LECIO SILVA MACHADO - ES10116 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ ofício) Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão saneadora.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por SOLANGE VIEIRA KINSCH DE OLIVEIRA em face de MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

Da inicial Em síntese, a parte autora aduz que foi realizada uma compra indevida por terceiro fraudador através de sua conta mantida junto à ré.

Sustenta que apesar de contestar a operação, a requerida não ofereceu a resolução adequada ao problema, assim como promoveu a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Por tudo isso, postula a repetição em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais.

Deferida a gratuidade de justiça e concedida tutela de urgência pela decisão de id. 61248759.

Da contestação Em sede de defesa, a ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de documentos essenciais.

No mérito, a sua ausência de responsabilidade civil.

Réplica ao id. 65250451.

Pois bem.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois, sob o prisma da teoria da asserção, a mera alegação da autora no sentido de que sofreu danos em decorrência de ato ilícito praticado pela ré é suficiente, do ponto de vista processual, para evidenciar sua pertinência subjetiva no presente feito.

REJEITO também a preliminar de ausência de documentos básicos, haja vista que estes concernem à prova das alegações autorais, cuja análise deve se dar no mérito.

Superadas as preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova.

FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se houve fraude na realização das transações contestadas; ii) em caso positivo, se há a responsabilidade civil do banco requerido, consubstanciada na existência de conduta, dano, nexo causal e ausência de excludentes do nexo de causalidade (caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro); iii) caso constatada a responsabilidade civil da ré: se há culpa concorrente da vítima.

No momento, distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC, porquanto a sua inversão nos moldes do CDC configuraria impossibilidade do requerido de se desincumbir do encargo, em afronta ao §2° daquele artigo, sobretudo ao se considerar a possível intervenção de terceiro fraudador na relação (id. 52184653, p. 25).

INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para exercer as faculdades previstas no art. 357, §1º do CPC, caso queiram.

INTIMEM-SE as partes para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam a produção de outras provas, especificando-as e demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência, indicando na oportunidade o rol de testemunhas a serem ouvidas ou ratificando o rol apresentado nos autos, sob pena de preclusão.

DILIGENCIE-SE.

Colatina/ES, 02 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903
02/07/2025 16:50

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 13:24

Proferida Decisão Saneadora
18/03/2025 16:09

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:58

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 05:41

Decorrido prazo de SOLANGE VIEIRA KINSCH em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
23/02/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150225011417-81.2024.8.08.0014 PROCESSO Nº 5011417-81.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOLANGE VIEIRA KINSCH REQUERIDO: MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: LECIO SILVA MACHADO - ES10116 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência e manifestar-se da Contestação de Id 62198706 Colatina, ES 6 de fevereiro de 2025 Chefe de Secretaria/Analista Judiciário
07/02/2025 12:18

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 17:00

Juntada de Aviso de Recebimento
30/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:28

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:13

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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